LEI COMPLEMENTAR Nº 84 – ATUALIZADA PELO ATO Nº 19/2016 – REGIMENTO INTERNO TCM-PA
tcmpaweb
Dispõe sobre alteração ao Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Ato nº 16/2013), atualizado em 23 de março de 2017, com o Ato nº 19, e dá outras providências.
