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Instrumentos Jurídicos
ACT Nº-061.2023 Pacto Estadual Pela Primeira Infância do Pará
A Primeira Infância e os Tribunais de Contas
Estatuto da Criança e do Adolescente 2023
Anexo Resolução Administrativa
Resolução Administrativa Nº 08/2023/TCMPA
Nota Recomendatória Atricon IRB Abracom
PORTARIA Nº 0592/2023 DE 22/06/2023
PORTARIA Nº 0147 DE 29/02/2024
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