As contas de 2023 da Câmara Municipal de São Félix do Xingu foram julgadas regulares com ressalvas pelo Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA). O processo foi relatado pelo conselheiro Lúcio Vale, que aplicou multas à ordenadora de despesas, Adriana Neves Torres, por falhas detectadas pela 6ª Controladoria do Tribunal na prestação de contas.
A gestora Adriana Neves Torres, que ordenou despesas da ordem de R$ 8.539.060,47, foi citada e apresentou defesa, tendo permanecido as seguintes impropriedades:
a) Remessa fora do prazo do termo aditivo ao Contrato nº 20239021 junto ao Mural de
Licitações;
b) Não cumprimento, na integralidade, das obrigações contidas na Matriz Única da
Transparência Pública Municipal, tendo atingido a nota final de 86,48% dos pontos de controle analisados, sendo classificado com conceito BOM.
O Ministério Público de Contas dos Municípios junto ao TCMPA, em parecer da procuradora Maria Regina Cunha, manifestou-se pela regularidade, com ressalvas, sem prejuízo da aplicação das multas pertinentes.
A decisão foi tomada durante a 49ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (05), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas.
