O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal que aprove, com ressalvas, as contas de 2021 do chefe do Poder Executivo do Município de Prainha, Davi Xavier de Moraes. O processo foi relatado pelo conselheiro Daniel Lavareda.
O ordenador de despesas foi multado em um total de R$ 30.683,77 (7.016 Unidades de Padrão Fiscal do Pará – UPF-PA) pelas seguintes impropriedades e falhas:
Multa de 2.000 UPF-PA, pelo envio do Balanço Geral, após a instauração da Tomada de Contas Especial, bem como, pelo não atendimento à Notificação N° 0035/2022/5ª Controladoria/TCM, impedindo o efetivo exercício das ações de controle externo;
B) Multa de 300 UPF-PA, devido ao atendimento de apenas 97,25% (classificado com o conceito BOM) do Portal da Transparência Pública para o exercício de 2021, descumprindo a Instrução Normativa nº. 011/2021/TCM-PA;
C) Multa de 1.000 UPF-PA, pela remessa intempestiva de documentos;
D) 1.216 UPF-PA, que corresponde até a data do julgamento a R$ 5.317,65, equivalente a 3% dos vencimentos anuais do ordenador, pela remessa intempestiva dos Relatórios de Gestão Fiscal do 1º, 2º e 3º quadrimestres;
E) 2.500 UPF-PA pelas várias falhas de natureza formal.
A decisão foi tomada durante a 14ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (30), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente do TCMPA.
