A prestação de contas de 2021 chefe do Poder Executivo do Município de Santarém, Francisco Nelio Aguiar da Silva, recebeu do Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas, pela Câmara Municipal. O processo foi relatado pelo conselheiro Daniel Lavareda.
O gestor foi multado em R$ 4.373,40 (1.000 Unidades de Padrão Fiscal do Pará – UPF-PA) pelas falhas a seguir relacionadas, sendo 500 UPF-PA por cada uma delas:
1 – Extrapolação do limite de transferência de recursos ao Legislativo Municipal;
2 – Não atendimento da totalidade dos requisitos da Transparência Pública Municipal no exercício de 2021.
A decisão foi tomada durante a 14ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (30), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente do TCMPA.
