O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Santa Maria das Barreiras a não aprovação das contas de 2023 do Poder Executivo municipal, sob a responsabilidade de Adriano Salomao Costa de Carvalho Filho. A decisão, relatada pela conselheira Ann Pontes e tomada durante a 28ª Sessão Plenária Ordinária, aponta diversas irregularidades e motivou a aplicação de multas e o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.
De acordo com o relatório técnico, foram constatados atrasos na remessa de documentos, incorreto empenho e recolhimento de obrigações patronais, ausência de repasse integral de contribuições retidas ao INSS e descumprimento dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, foram identificadas aplicações de recursos do VAAT em despesas de capital e na educação infantil abaixo dos percentuais mínimos estabelecidos na Lei do FUNDEB, ausência de comprovação de licitações para diversas despesas, lançamento incompleto de procedimentos licitatórios no Mural de Licitação e baixo índice de atendimento aos preceitos da Lei de Acesso à Informação.
O Ministério Público de Contas dos Municípios também opinou pela não aprovação das contas. O parecer prévio será encaminhado à Câmara Municipal de Santa Maria das Barreiras, que terá 90 dias para julgar as contas do prefeito.
A 28ª Sessão Plenária Ordinária foi realizada nesta quinta-feira (29), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
