O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou, com ressalvas e multa, a prestação de contas de 2023 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) de Dom Eliseu, exercício de 2023, sob responsabilidade de Clenes dos Santos Ribeiro. A decisão foi tomada durante a 19ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (10), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Daniel Lavareda, vice-presidente do TCMPA. O processo foi relatado pela conselheira Mara Lúcia.
Segundo o relatório da 3ª Controladoria, houve falhas como o não repasse ao Regime Próprio de Previdência (RPPS) e ao INSS do total das contribuições retidas dos segurados, além do não recolhimento correto das Obrigações Patronais.
O gestor apresentou defesa, alegando que o município está adimplente com o órgão previdenciário municipal e que o valor restante do débito previdenciário foi recolhido no exercício seguinte. No entanto, a 3ª Controladoria do TCMPA apontou que, em relação às contribuições previdenciárias, são consideradas também as retenções na fonte do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e o pagamento das parcelas devidas em função de parcelamentos com a Receita Federal do Brasil (RFB).
Outra irregularidade identificada foi a divergência no montante de despesa com contratos temporários entre o declarado nos relatórios quadrimestrais e o declarado na prestação de contas eletrônica. O gestor justificou a divergência, mas a Controladoria considerou a falha persistente.
O Ministério Público de Contas se manifestou pela irregularidade das contas, com imputação de débito e aplicação de multas.
