O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou quatro medidas cautelares e determinou a suspensão imediata de contratos e processos de licitação da Prefeitura de Bragança. A decisão do conselheiro Daniel Lavareda, de emitir as cautelares em dezembro de 2025, ocorreu devido à falta de publicação desses documentos nos sistemas “Mural de Licitações” e “Geo-Obras”, ambos do Tribunal. A não publicação dos documentos nessas plataformas impede a fiscalização dos recursos públicos.
A área técnica do TCMPA identificou uma série de contratos e termos aditivos não divulgados, o que levanta a suspeita de irregularidades e prejudica o controle dos gastos públicos. A ausência de publicação torna impossível verificar a legalidade e os valores envolvidos nas contratações.
Como medida cautelar, o prefeito de Bragança, Mário Ribeiro da Silva Júnior, foi notificado a suspender todos os atos decorrentes dos contratos, incluindo pagamentos. Ele também tem o prazo de cinco dias para inserir a cópia integral dos processos licitatórios e contratos nos sistemas do TCMPA. O descumprimento da medida pode acarretar multa diária.
A decisão visa proteger os cofres municipais e garantir a transparência da administração pública. O prefeito tem 10 dias para apresentar sua defesa e justificar a omissão.
A decisão foi tomada durante a 1ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (20).
Texto: William Silva
Foto: Rafael Santos
