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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 44 | 2017 | Ata nº 044 da Sessão Ordinária nº 044, de 04 de junho de 2017. | 44.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 43 | 2017 | Ata nº 043 da Sessão Ordinária nº 043, de 29 de junho de 2017. | 43.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 42 | 2017 | Ata nº 042 da Sessão Ordinária nº 042, de 27 de junho de 2017. | 42.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 41 | 2014 | Ata nº 041 da Sessão Ordinária nº 041, de 17 de junho de 2014. | 41.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 40 | 2017 | Ata nº 040 da Sessão Ordinária nº 040, de 20 de junho de 2017. | 40.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 39 | 2017 | Ata nº 039 da Sessão Ordinária nº 039, de 13 de junho de 2017. | 39.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 37 | 2014 | Ata nº 037 da Sessão Ordinária nº 037, de 03 de junho de 2014. | 37.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 36 | 2017 | Ata nº 036 da Sessão Ordinária nº 036, de 01 de junho de 2017. | 36.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 35 | 2017 | Ata nº 035 da Sessão Ordinária nº 035, de 30 de maio de 2017. | 35.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 35 | 2014 | Ata nº 035 da Sessão Ordinária nº 035, de 27 de maio de 2014. | 35.pdf | |