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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno272016Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 28 de abril de 2016.27.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno662014Ata nº 066 da Sessão Ordinária nº 066, de 23 de outubro de 2014, julgada na Sessão Ordinária nº 067, de 28 de outubro de 2014.66.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno632014Ata nº 063 da Sessão Ordinária nº 063, de 14 de outubro de 2014.63.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno562017Ata nº 056 da Sessão Ordinária nº 056, de 12 de setembro de 2017.56.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno552017Ata nº 055 da Sessão Ordinária nº 055, de 05 de setembro de 2017.55.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno542014Ata nº 054 da Sessão Ordinária nº 054, de 11 de setembro de 2014.54.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno532017Ata nº 053 da Sessão Ordinária nº 053, de 29 de agosto de 2017.53.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno532014Ata nº 053 da Sessão Ordinária nº 053, de 09 de setembro de 2014.53.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno522017Ata nº 052 da Sessão Ordinária nº 052, de 24 de agosto de 2017.52.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno522014Ata nº 052 da Sessão Ordinária nº 052, de 04 de setembro de 2014.52.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno512017Ata nº 051 da Sessão Ordinária nº 051, de 22 de agosto de 2017.51.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno512014Ata nº 051 da Sessão Ordinária nº 051, de 02 de setembro de 2014.51.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno502014Ata nº 050 da Sessão Ordinária nº 050, de 28 de agosto de 2014.50.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno502017Ata nº 050 da Sessão Ordinária nº 050, de 17 de agosto de 2017.50.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno492014Ata nº 049 da Sessão Ordinária nº 049, de 26 de agosto de 2014.49.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno482014Ata nº 048 da Sessão Ordinária nº 048, de 21 de agosto de 2014.48.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno482017Ata nº 048 da Sessão Ordinária nº 048, de 08 de agosto de 2017.48.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno472014Ata nº 047 da Sessão Ordinária nº 047, de 19 de agosto de 2014.47.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno472017Ata nº 047 da Sessão Ordinária nº 047, de 03 de agosto de 2017.47.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno462017Ata nº 046 da Sessão Ordinária nº 046, de 01 de agosto de 2017.46.pdf