| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 35 | 2016 | Ata nº 035 da Sessão Ordinária nº 035, de 31 de maio de 2016. | 35.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 36 | 2016 | Ata nº 036 da Sessão Ordinária nº 036, de 02 de junho de 2016. | 36.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 37 | 2016 | Ata nº 037 da Sessão Ordinária nº 037, de 07 de junho de 2016. | 37.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 38 | 2016 | Ata nº 038 da Sessão Ordinária nº 038, de 09 de junho de 2016. | 38.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 39 | 2016 | Ata nº 039 da Sessão Ordinária nº 039, de 14 de junho de 2016. | 39.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 40 | 2016 | Ata nº 040 da Sessão Ordinária nº 040, de 16 de junho de 2016. | 40.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 41 | 2016 | Ata nº 041 da Sessão Ordinária nº 041, de 21 de junho de 2016. | 41.pdf | |
| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 04 | 2015 | Ata nº 004 da Sessão Extraordinária nº 004, de 09 de dezembro de 2015. | 04.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 42 | 2016 | Ata nº 042 da Sessão Ordinária nº 042, de 23 de junho de 2016, julgada em 29 de junho de 2016. | 42.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 43 | 2016 | Ata nº 043 da Sessão Ordinária nº 043, de 28 de junho de 2016. | 43.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 44 | 2016 | Ata nº 044 da Sessão Ordinária nº 044, de 02 de agosto de 2016. | 44.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 45 | 2016 | Ata nº 045 da Sessão Ordinária nº 045, de 04 de agosto de 2016. | 45.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 46 | 2016 | Ata nº 046 da Sessão Ordinária nº 046, de 09 de agosto de 2016. | 46.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 47 | 2016 | Ata nº 047 da Sessão Ordinária nº 047, de 11 de agosto de 2016. | 47.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 48 | 2016 | Ata nº 048 da Sessão Ordinária nº 048, de 16 de agosto de 2016. | 48.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 49 | 2016 | Ata nº 049 da Sessão Ordinária de 18 de agosto de 2016. | 49.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 50 | 2016 | Ata nº 050 da Sessão Ordinária nº 050, de 23 de agosto de 2016. | 50.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 51 | 2016 | Ata nº 051 da Sessão Ordinária nº 051, de 25 de agosto de 2016. | 51.pdf | |
| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 05 | 2015 | Ata nº 005 da Sessão Extraordinária nº 005, de 16 de dezembro de 2015. | 05.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 52 | 2016 | Ata nº 052 da Sessão Ordinária nº 052, de 30 de agosto de 2016, julgada em 01 de setembro de 2016. | 52.pdf | |