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| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 01 | 2016 | Ata nº 001 da Sessão Extraordinária nº 001, de 12 de dezembro de 2016, julgada no dia 13.12.2016. | 01.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 13 | 2017 | Ata nº 013 da Sessão Ordinária nº 013, de 07 de março de 2017. | 13.pdf | |
| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 03 | 2017 | Ata nº 003 da Sessão Extraordinária nº 003, de 22 de março de 2017. | 03.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 01 | 2016 | Ata nº 001 da Sessão Ordinária nº 001, de 14 de janeiro de 2016. | 01.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 03 | 2016 | Ata nº 003 da Sessão Ordinária nº 003, de 21 de janeiro de 2016. | 03.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 04 | 2016 | Ata nº 004 da Sessão Ordinária nº 004, de 26 de janeiro de 2016. | 04.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 05 | 2016 | Ata nº 005 da Sessão Ordinária nº 005, de 28 de janeiro de 2016. | 05.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 59 | 2014 | Ata nº 059 da Sessão, da Sessão Ordinária nº 059, de 30 de setembro 2014. | 59.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 60 | 2014 | Ata nº 060 da Sessão Ordinária nº 060, de 02 de outubro de 2014, julgada na Sessão Ordinária nº 61, de 07 de outubro de 2014. | 60.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 61 | 2014 | Ata nº 061 da Sessão Ordinária nº 061, de 07 de outubro de 2014. | 61.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 06 | 2016 | Ata nº 006 da Sessão Ordinária nº 006, de 02 de fevereiro de 2016. | 06.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 07 | 2016 | Ata nº 007 da Sessão Ordinária nº 007, de 04 de fevereiro de 2016. | 07.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 08 | 2016 | Ata nº 008 da Sessão Ordinária nº 008, de 11 de fevereiro de 2016. | 08.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 09 | 2016 | Ata nº 009 da Sessão Ordinária nº 009, de 16 de fevereiro de 2016. | 09.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 10 | 2016 | Ata nº 009 da Sessão Ordinária nº 009, de 10 de fevereiro de 2016. | 10.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 11 | 2016 | Ata nº 011 da Sessão Ordinária nº 011, de 25 de fevereiro de 2016. | 11.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 12 | 2016 | Ata nº 012 da Sessão Ordinária nº 012, de 01 de março de 2016. | 12.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 13 | 2016 | Ata nº 013, da Sessão Ordinária nº 013, de 03 de março de 2016, julgada no dia 08 de março de 2016. | 13.pdf | |