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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno342017Ata nº 034 da Sessão Ordinária nº 034, de 25 de maio de 2017.34.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno342014Ata nº 034 da Sessão Ordinária nº 034, de 22 de maio de 2014.34.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno332017Ata nº 033 da Sessão Ordinária nº 033, de 23 de maio de 2017.33.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno332014Ata nº 033 da Sessão Ordinária nº 033, de 20 de maio de 2014.33.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno322017Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 18 de maio de 2017.32.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno322014Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 15 de maio de 2014.32.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno312014Ata nº 031 da Sessão Ordinária nº 031, de 13 de maio de 2014.31.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno302014Ata nº 030 da Sessão Ordinária nº 030, de 08 de maio de 2014.30.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno292014Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 06 de maio de 2014.29.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno292017Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 04 de maio de 2017.29.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno282014Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 29 de abril de 2014.28.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno282017Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 02 de maio de 2017.28.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno272017Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 27 de abril de 2017.27.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno262014Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 22 de abril de 2014.26.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno262017Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 25 de abril de 2017.26.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno252017Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 20 de abril de 2017.25.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno252014Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 15 de abril de 2014.25.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno242017Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 18 de abril de 2017.24.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno272014Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 24 de abril de 2014.27.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno242014Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 10 de abril de 2014.24.pdf