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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 08 | 2015 | Ata nº 008 da Sessão Ordinária nº 008, de 10 de fevereiro de 2015. | 08.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 08 | 2016 | Ata nº 008 da Sessão Ordinária nº 008, de 11 de fevereiro de 2016. | 08.pdf | |