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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 02 | 2013 | Ata nº 002 da Sessão Ordinária nº 002, de 17 de janeiro de 2013. | 02.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 02 | 2015 | Ata nº 002 da Sessão Ordinária nº 002, de 20 de janeiro de 2015. | 02.pdf | |
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