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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno532016Ata nº 053 da Sessão Ordinária nº 053, de 01 de setembro de 2016.53.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno542016Ata nº 054 da Sessão Ordinária nº 054, de 06 de setembro, julgada em 08 de setembro de 2016.54.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno552016Ata nº 055 da Sessão Ordinária nº 055, de 08 de setembro de 2016.55.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno562016Ata nº 056 da Sessão Ordinária nº 056, de 13 de setembro de 2016.56.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno572014Ata nº 057 da Sessão, da Sessão Ordinária nº 057, de 23 de setembro 2014.57.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno572016Ata nº 057 da Sessão Ordinária nº 057, de 15 de setembro de 2016.57.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno582016Ata nº 058 da Sessão Ordinária nº 058, de 20 de setembro de 2016.58.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno592016Ata nº 059 da Sessão Ordinária nº 059, de 22 de setembro de 2016.59.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno602016Ata nº 060 da Sessão Ordinária nº 060, de 27 de setembro de 2016.60.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno612016Ata nº 061 da Sessão Ordinária nº 061, de 29 de setembro de 2016.61.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno622016Ata nº 062 da Sessão Ordinária nº 062, de 04 de outubro de 2016.62.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno642016Ata nº 064 da Sessão Ordinária nº 064, de 13 de outubro de 2016.64.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno652016Ata nº 065 da Sessão Ordinária nº 065, de 18 de outubro de 2016.65.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno662016Ata nº 066 da Sessão Ordinária nº 066, de 20 de outubro de 2016.66.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno672016Ata nº 067 da Sessão Ordinária nº 067, de 25 de outubro de 2016.67.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno692014Ata nº 069 da Sessão Ordinária nº 069, de 04 de novembro de 2014.69.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno702016Ata nº 070 da Sessão Ordinária nº 070, de 08 de novembro de 2016.70.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno712014Ata nº 071 da Sessão Ordinária nº 071, de 11 de novembro de 2014.71.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno712016Ata nº 071 da Sessão Ordinária nº 070, de 10 de novembro de 2016.71.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno722014Ata nº 072 da Sessão Ordinária nº 072, de 13 de Novembro de 2014.72.pdf