Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 23 | 2017 | Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 11 de abril de 2017. | 23.pdf | |
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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 22 | 2017 | Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 06 de abril de 2017. | 22.pdf | |
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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 21 | 2017 | Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 04 de abril de 2017. | 21.pdf | |
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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 20 | 2017 | Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 30 de março de 2017. | 20.pdf | |
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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 17 | 2017 | Ata nº 017 da Sessão Ordinária nº 017, de 21 de março de 2017. | 17.pdf | |
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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 15 | 2017 | Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 14 de março de 2017. | 15.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 15 | 2018 | Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 13 de março de 2018. | 15.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 15 | 2014 | Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 11 de março de 2014. | 15.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 14 | 2014 | Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 27 de fevereiro de 2014. | 14.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 14 | 2017 | Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 09 de março de 2017. | 14.pdf | |