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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno232017Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 11 de abril de 2017.23.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno232014Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 08 de abril de 2014.23.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno222017Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 06 de abril de 2017.22.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno222014Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 03 de abril de 2014.22.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno212017Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 04 de abril de 2017.21.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno212014Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 01 de abril de 2014.21.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno202017Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 30 de março de 2017.20.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno202014Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 27 de março de 2014.20.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno192017Ata nº 019 da Sessão Ordinária nº 019, de 28 de março de 2017.19.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno182017Ata nº 018 da Sessão Ordinária nº 018, de 23 de março de 2017.18.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno182014Ata nº 018 da Sessão Ordinária nº 018, de 20 de março de 2014.18.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno172017Ata nº 017 da Sessão Ordinária nº 017, de 21 de março de 2017.17.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno172014Ata nº 017 da Sessão Ordinária nº 017, de 18 de março de 2014.17.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno162017Ata nº 016 da Sessão Ordinária nº 016, de 16 de março de 2017.16.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno162014Ata nº 016 da Sessão Ordinária nº 016, de 13 de março de 2014.16.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno152017Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 14 de março de 2017.15.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno152018Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 13 de março de 2018.15.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno152014Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 11 de março de 2014.15.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno142014Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 27 de fevereiro de 2014.14.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno142017Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 09 de março de 2017.14.pdf