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| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 01 | 2015 | Ata nº 001 da Sessão Extraordinária nº 001, de 01 de julho de 2015. | 01.pdf | |
| Sessão Solene - Tribunal Pleno | 01 | 2015 | Ata nº 01, da Sessão Solene nº 01/2015, de 15 de janeiro de 2015. | 01.pdf | |
| Sessão Ordinária - Câmara Especial | 01 | 2017 | Ata nº 001 da Sessão Ordinária da Câmara Especial nº 001, de 06 de setembro de 2017. | 01.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 01 | 2018 | Ata nº 001 da Sessão Ordinária nº 001, de 16 de janeiro de 2018. | 01.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 02 | 2013 | Ata nº 002 da Sessão Ordinária nº 002, de 17 de janeiro de 2013. | 02.pdf | |
| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 02 | 2015 | Ata nº 002 da Sessão Extraordinária nº 002, de 02 de julho de 2015. | 02.pdf | |