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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 12 | 2016 | Ata nº 012 da Sessão Ordinária nº 012, de 01 de março de 2016. | 12.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 13 | 2016 | Ata nº 013, da Sessão Ordinária nº 013, de 03 de março de 2016, julgada no dia 08 de março de 2016. | 13.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 14 | 2015 | Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 05 de março de 2015. | 14.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 14 | 2017 | Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 09 de março de 2017. | 14.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 15 | 2016 | Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 10 de março de 2016. | 15.pdf | |