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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 36 | 2015 | Ata nº 036 da Sessão Ordinária nº 036, de 28 de maio de 2015. | 36.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 39 | 2015 | Ata nº 039 da Sessão Ordinária nº 039, de 11 de junho de 2015. | 39.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 03 | 2015 | Ata nº 003 da Sessão Ordinária nº 003, de 22 de janeiro de 2015. | 03.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 40 | 2013 | Ata nº 40 da Sessão Ordinária nº 40, de 08 de agosto de 2013. | 40.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 40 | 2015 | Ata nº 040 da Sessão Ordinária nº 040, de 16 de junho de 2015. | 40.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 04 | 2013 | Ata nº 004 da Sessão Ordinária nº 004, de 24 de janeiro de 2013. | 04.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 04 | 2018 | Ata nº 004 da Sessão Ordinária nº 004, de 25 de janeiro de 2018. | 04.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 04 | 2015 | Ata nº 004 da Sessão Ordinária nº 004, de 27 de janeiro de 2015. | 04.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 05 | 2013 | Ata nº 005 da Sessão Ordinária nº 005, de 29 de janeiro de 2013. | 05.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 05 | 2015 | Ata nº 005 da Sessão Ordinária nº 005, de 29 de janeiro de 2015. | 05.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 05 | 2018 | Ata nº 005 da Sessão Ordinária nº 005, de 30 de janeiro de 2018. | 05.pdf | |