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| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 04 | 2017 | Ata nº 004 da Sessão Extraordinária nº 004, de 31 de março de 2017. | 04.pdf | |
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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 77 | 2016 | Ata nº 077 da Sessão Ordinária nº 077, de 13 de dezembro de 2016. | 77.pdf | |