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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno522014Ata nº 052 da Sessão Ordinária nº 052, de 04 de setembro de 2014.52.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno522017Ata nº 052 da Sessão Ordinária nº 052, de 24 de agosto de 2017.52.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno522015Ata nº 052 da Sessão Ordinária nº 052, de 27 de agosto de 2015.52.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno512014Ata nº 051 da Sessão Ordinária nº 051, de 02 de setembro de 2014.51.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno512016Ata nº 051 da Sessão Ordinária nº 051, de 25 de agosto de 2016.51.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno512017Ata nº 051 da Sessão Ordinária nº 051, de 22 de agosto de 2017.51.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno512015Ata nº 051 da Sessão Ordinária nº 051, de 25 de agosto de 2015.51.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno512013Ata nº 051 da Sessão Ordinária nº 051, de 26 de setembro de 2013.51.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno502016Ata nº 050 da Sessão Ordinária nº 050, de 23 de agosto de 2016.50.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno502014Ata nº 050 da Sessão Ordinária nº 050, de 28 de agosto de 2014.50.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno502017Ata nº 050 da Sessão Ordinária nº 050, de 17 de agosto de 2017.50.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno502015Ata nº 050 da Sessão Ordinária nº 050, de 20 de agosto de 2015.50.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno502013Ata nº 050 da Sessão Ordinária nº 050, de 24 de setembro de 2013.50.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno492016Ata nº 049 da Sessão Ordinária de 18 de agosto de 2016.49.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno492014Ata nº 049 da Sessão Ordinária nº 049, de 26 de agosto de 2014.49.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno492015Ata nº 049 da Sessão Ordinária nº 049, de 18 de agosto de 2015.49.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno492013Ata nº 049 da Sessão Ordinária nº 049, de 17 de setembro de 2013.49.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno482016Ata nº 048 da Sessão Ordinária nº 048, de 16 de agosto de 2016.48.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno482014Ata nº 048 da Sessão Ordinária nº 048, de 21 de agosto de 2014.48.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno482017Ata nº 048 da Sessão Ordinária nº 048, de 08 de agosto de 2017.48.pdf