| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 81 | 2015 | Ata nº 081 da Sessão Ordinária nº 081, de 17 de dezembro de 2015. | 81.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 81 | 2014 | Ata nº 081 da Sessão Ordinária nº 081, de 18 de dezembro de 2014. | 81.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 80 | 2015 | Ata nº 080 da Sessão Ordinária nº 080, de 15 de dezembro de 2015. | 80.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 80 | 2014 | Ata nº 080 da Sessão Ordinária nº 080, de 16 de dezembro de 2014. | 80.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 79 | 2015 | Ata nº 079 da Sessão Ordinária nº 079, de 10 de dezembro de 2015. | 79.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 79 | 2014 | Ata nº 079 da Sessão Ordinária nº 079, de 11 de dezembro de 2014. | 79.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 78 | 2015 | Ata nº 078 da Sessão Ordinária nº 078, de 26 de novembro de 2015. | 78.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 78 | 2016 | Ata nº 078 da Sessão Ordinária nº 078, de 15 de dezembro de 2016. | 78.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 78 | 2014 | Ata nº 078 da Sessão Ordinária nº 078, de 09 de Dezembro de 2014. | 78.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 77 | 2015 | Ata nº 077 da Sessão Ordinária nº 077, de 24 de novembro de 2015. | 77.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 77 | 2016 | Ata nº 077 da Sessão Ordinária nº 077, de 13 de dezembro de 2016. | 77.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 77 | 2014 | Ata nº 077 da Sessão Ordinária nº 077, de 04 de dezembro de 2014. | 77.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 76 | 2015 | Ata nº 076 da Sessão Ordinária nº 076, de 19 de novembro de 2015. | 76.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 76 | 2014 | Ata nº 076 da Sessão Ordinária nº 076, de 02 de Dezembro de 2014. | 76.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 76 | 2016 | Ata nº 076 da Sessão Ordinária nº 076, de 06 de dezembro de 2016. | 76.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 75 | 2016 | Ata nº 075 da Sessão Ordinária nº 075, de 01 de dezembro de 2016. | 75.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 75 | 2014 | Ata nº 075 da Sessão Ordinária nº 075, de 25 de novembro de 2014. | 75.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 75 | 2015 | Ata nº 075 da Sessão Ordinária nº 075, de 17 de novembro de 2015. | 75.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 74 | 2016 | Ata nº 074 da Sessão Ordinária nº 074, de 24 de novembro de 2016. | 74.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 74 | 2014 | Ata nº 074 da Sessão Ordinária nº 074, de 20 de novembro de 2014. | 74.pdf | |