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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno152014Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 11 de março de 2014.15.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno152013Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 12 de março de 2013.15.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno152018Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 13 de março de 2018.15.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno152017Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 14 de março de 2017.15.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno162015Ata nº 016 da Sessão Ordinária nº 016, de 12 de março de 2015.16.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno162014Ata nº 016 da Sessão Ordinária nº 016, de 13 de março de 2014.16.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno162013Ata nº 016 da Sessão Ordinária nº 016, de 14 de março de 2013.16.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno162017Ata nº 016 da Sessão Ordinária nº 016, de 16 de março de 2017.16.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno162016Ata nº 016, da Sessão Ordinária nº 016, de 15 de março de 2016.16.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno172015Ata nº 017 da Sessão Ordinária nº 017, de 17 de março de 2015.17.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno172014Ata nº 017 da Sessão Ordinária nº 017, de 18 de março de 2014.17.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno172013Ata nº 017 da Sessão Ordinária nº 017, de 19 de março de 2013.17.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno172017Ata nº 017 da Sessão Ordinária nº 017, de 21 de março de 2017.17.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno172016Ata nº 017, da Sessão Ordinária de nº 017, de 17 de março de 2016, julgada no dia 22 de março de 2016.17.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno182015Ata nº 018 da Sessão Ordinária nº 018, de 19 de março de 2015.18.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno182014Ata nº 018 da Sessão Ordinária nº 018, de 20 de março de 2014.18.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno182013Ata nº 018 da Sessão Ordinária nº 018, de 21 de março de 2013.18.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno182017Ata nº 018 da Sessão Ordinária nº 018, de 23 de março de 2017.18.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno182016Ata nº 018, da Sessão Ordinária de nº 018, de 22 de março de 2016.18.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno192015Ata nº 019 da Sessão Ordinária nº 019, de 24 de março de 2015.19.pdf