| Resolução Administrativa ou Técnico | 04 | 2021 | APROVA A ORDEM TÉCNICA INTERNA DE SERVIÇO Nº 04/2021/CAP/TCMPA, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS INTERNOS A SEREM SEGUIDOS EM RELAÇÃO À ANÁLISE DE LEGALIDADE DOS ATOS DE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PARA A LEGISLATURA 2021-2024, NO ÂMBITO DO TCMPA. | 04.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03679 | 1994 | Regulamenta os procedimentos estabelecidos nos artigos 24, X, e 46. § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 25, de 05 de agosto de 1994. | 03679.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 05 | 2021 | Dispõe sobre a adoção das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP, editadas pelo Instituto Rui Barbosa – IRB, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCMPA. | 05.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03714 | 1994 | I- Determinar a instauração de Tomada de Contas na Prefeitura Municipal de Augusto Correa, referente aos primeiro e segundo trimestres do presente exercício financeiro);
II- Autorizar a Presidência do Tribunal a designar comissão para a realização dos trabalhos, nos termos do que dispõem os artigos 139 e 140 do regimento interno. | 03714.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 06 | 2021 | Dispõe sobre as diretrizes de organização processual e da execução de Auditoria Operacional, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, junto aos entes municipais jurisdicionados. | 06.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03852 | 1994 | I - Determinar a Instauração de Tomada de Contas nos órgãos a seguir especificados em seus respectivos trimestres: ...;
II - Fica a Presidência autorizada a designar comissões para a realização dos trabalhos^ nos termos do que dispõem os artigos 130 e 140 do Regimento Interno. | 03852.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 07 | 2021 | Homologa o Relatório de Diagnóstico de Transição de Governo/Gestão (2020-2021), destinado ao levantamento de débitos remuneratórios com o funcionalismo municipal, vinculados ao exercício financeiro de 2021, instituído nos termos da Instrução Normativa nº 07/2021/TCMPA e dá outras providências. | 07.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03906 | 1994 | 1- Homologar, com base na Lei nº 5.870 de 24.01.1994 (Regime Jurídico Onico dos Servidores Civis do Estado do Para) , o concurso publico de provas realizado através de convenio celebrado com a universidade da Amazônia , nos dias 07.08.94 e 14,08.94 ( prova de cara ter eliminatória ) e 28.08.94 ( prova de caráter eliminatória e classificatória), no qual foram habilitados pela ordem de classificação em cada cargo, de acordo com a categoria funcional, os seguintes candidatos: | 03906.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 11534 | 2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Plano de Contas Aplicados ao Setor Público - PCASP; Roteiro Contábil; Tabela de Eventos Histórico Padrão; procedimentos de remessa da Prestação de Contas, a partir do exercício financeiro de 2015, e regras e critérios de transição, estabelecimento para o exercício de 2014. | 11534.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 04396 | 1995 | I - Designa o servidor Antônio Severino Filho, detentor do cargo efetivo de Técnico de Controle Externo, para ocupar temporariamente o cargo de Auditor;
II - Fica a Presidência autorizada a tomar as providencias necessárias visando o cumprimento da presente designação, inclusive quanto a redistribuição dos processos entre os Audi tores. | 04396.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 04420 | 1995 | I- Conceder férias coletivas aos Conselheiros, no período de 01 a 30 de julho do corrente ano;
II- Suspender, em conseqüência, a realização das sessões plenárias no referido período, permanecendo em atividade os demais setores deste Tribunal. | 04420.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 04650 | 1995 | I- Conceder antecipação salarial de 10% (dez por cento) aos servidores em geral do Tribunal, inclusive aos inativos, incidindo o percentual sobre a remuneração percebida em novembro do ano corrente e a partir de Iº de dezembro;
II- Determinar ao Departamento Administrativo que adote as medidas complementares para efetivação desta antecipação. | 04650.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 17 | 2017 | Notifica os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, para os exercícios de 2017 e 2018, sob jurisdição deste TCM-PA, para cientificação dos prazos e condições de adesão ao Termo de Ajustamento de Gestão – TAG, vinculado ao atendimento das normativas constantes da Lei de Acesso à Informação - LAI e dá outras providências. | 17.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 11 | 2018 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação da Lei Orçamentária Anual, vinculada ao exercício de 2018 e da prestação de contas do 1º Quadrimestre/2018. | 11.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 05060 | 1996 | I- Cancelar a Resolução n 2.498/90, de 20.11.90, que determinou o desentranhamento dos autos do Processo n 903807-00, relativo á aposentação do senhor Jonil Wanderiey Holanda, da Certidão de Tempo de Serviço considerada nula pela Portaria n 2303/90, de 23.11.90, da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Belém;
II- Determinar, em conseqüência, o desarquivamento do referido processo e seu prosseguimento regular, nos termos da Lei, inclusive com as recomendações constantes nos votos dos Conselheiros Laércio Franco e Alcides Alcântara. | 05060.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 14 | 2017 | Instalação do Conselho Superior da Escola de Contas Públicas Conselheiro Irawaldyr Rocha. Fundamentado no Art. 80 do Regimento Interno do TCM-PA. | 14.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 05167 | 1997 | I- Determinar a instauração de Tomada de Contas nos órgãos municipais que se encontram em débito com os balancetes trimestrais e/ou com o Balanço Geral, referentes ao exercício financeiro de 1996;
II- Autorizar a Presidência do Tribunal a constituir comissões de Tomadas de Contas, na forma do disposto nos artigos 96 e 97 do Regimento Interno, que serão realizadas de acordo com programação aprovada pelo Presidente. | 05167.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 05453 | 1998 | I - Os atos sujeitos a cadastro relacionados no artigo 105 do Regimento Interno que estejam com prazo de execução já vencido e ainda tramitando no Tribunal, após a audiência do Ministério Público deverão ser juntados a respectiva prestação de contas, para análise conjunta, por despacho da Presidência, independentemente de manifestação do Plenário, cabendo ao auditor destacar as irregularidades e ilegalidades acaso encontradas, ao elaborar seu relatório conclusivo;
II - Os processos tratando de atos referidos no item anterior que estejam com Conselheiro para relato, deverão ser encaminhados ao gabinete da Presidência, para remessa aos respectivos auditores. | 05453.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08 | 2021 | ALTERA, REVOGA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2021/TCMPA, DESTINADA À REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARA, NOS TERMOS DO ART. 66, DO RITCM-PA (ATO 23) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 04311 | 1995 | Conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformular a decisão recorrida, declarando isenta de estágio probatório Terezinha Eliana Ramos de Oliveira, no cargo de Técnico de Controle Externo - TCM-AC-501, estendendo-se a eficácia desta decisão aos demais servidores do Tribunal protegidos pela norma constitucional em apreço de modo a não se dar tratamento desigual a situações absolutamente iguais, promovendo-se os apostilamentos necessários. | 04311.pdf | |