| Resolução Administrativa ou Técnico | 01356 | 1988 | Os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, baixados após a promulgação da constituição federal, por agentes da administração direta ou indireta dos municípios do estado do pará, inclusive fundações, serão apreciados obrigatoriamente pelo plenário do conselho de contas dos municípios, para exame de sua legalidade e consequente registro; | 01356.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 01047 | 1988 | O plenário do conselho de contas dos municípios reunir-se-á na primeira quarta-feira do mês, em sessões de caráter administrativo. | 01047.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00655 | 1986 | O período do férias seletivas dos Exmos. Srs, Conselheiros de Conselho de Contas dos Municípios, estabelecido pela Resolução nº 00571, da 19.12.85, seja cumprido este ano, excepcionamente, no período de 20 de Junho a 20 de Julho de 1988. | 00655.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00027 | 1983 | O Conselho de Contas manterá, na sua Secretaria, livro especial para registro dos valores ou bens pertencentes as seguintes pessoas:
1.1. Dos Conselheiros e ocupantes de cargos em comissão ou Chefia de Conselho de Contas; | 00027.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00571 | 1985 | O Conselho de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em sessão plenária realizada no dia 19 de dezembro de 1985.
CONSIDERANDO o que é obedecido pelos Colegiados de modo geral.
CONSIDERANDO proposição apresentada pela Presidência, aprovada por votação unânime, conforme consta da ata da sessão. | 00571.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00564 | 1985 | O Conselho de Contas dos Municípios do Estado do
Pará, em sessão plenária realizada nesta data, tendo em vista resultado do concurso público de provas e títulos recentemente realizado, para provimento dos cargos de seu quadro da pessoal efetivo e na conformidade do relatório apresentado pelo Exmo. Sr, Conselheiro Presidente. | 00564.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 07/2016 | 2016 | Notificar os Chefes do Poder Executivo e Legislativo Municipal, para o exercício de 2016, sob jurisdição deste TCM-PA, para Cientificação e Adesão ao Termo de Ajustamento de Gestão – TAG, vinculado ao atendimento das normativas constantes da Lei de Acesso à Informação – LAI e da outras providências. | 07/2016.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 17 | 2017 | Notifica os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, para os exercícios de 2017 e 2018, sob jurisdição deste TCM-PA, para cientificação dos prazos e condições de adesão ao Termo de Ajustamento de Gestão – TAG, vinculado ao atendimento das normativas constantes da Lei de Acesso à Informação - LAI e dá outras providências. | 17.pdf | |
| Decisão Administrativa | 03 | 1983 | Negar autorização para a contratação do senhor FERNANDO GOMES DA SILVA, técnico em contabilidade, em caráter de experiencia, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, proposta pela Diretoria Administrativa através do me morando nº 19/83, de 03 do corrente mês. | 03.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03168 | 1993 | Majorar os salários dos servidores deste tribunal. | 03168.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03057 | 1992 | Instituir a medalha RUY BARBOSA, a ser conferida no transcurso do 10º aniversário de instalação do tribunal de contas dos municípios do estado do pará. | 03057.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 05504 | 1998 | Instituir a Medalha Conselheiro Irawaldyr Rocha | 05504.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 22 | 2017 | INSTITUI, IMPLANTA E REGULAMENTA O ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL - IEGM, JUNTO AOS JURISDICIONADOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2016 -IEGM 2017. | 22.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 18 | 2017 | INSTITUI, DISPÕEM E REGULAMENTA A CONCESSÃO DA MEDALHA DE ORDEM DE MÉRITO DE CONTAS “GOVERNADOR ALACID DA SILVA NUNES” DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 14-A/2016 | 2016 | Institui o registro nos acórdãos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará dos índices a serem aplicáveis a juros e correção monetária sobre as multas recolhidas fora do prazo. | 14-A/2016.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 13/2016 | 2016 | INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ. | 13/2016.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 14/2016 | 2016 | INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ. | 14/2016.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 15 | 2021 | Institui o Programa de Preparação para Aposentadoria no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências. | 15.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 05/2015 | 2015 | Institui o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências. | 05/2015.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 15 | 2020 | Institui novas medidas de contingenciamento da pandemia do COVID-19, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em atenção aos termos do vigente regime de Plantão Especial, fixado a partir da Resolução Administrativa nº 08/2020/TCMPA, com as alterações trazidas pelas Resoluções Administrativas nº 10/2020/TCMPA e 12/2020/TCMPA. | 15.pdf | |