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Resolução Administrativa ou Técnico000071983Art. 1º Mandar aplicar aos Conselheiros do Conselho de Contas dos Municípios, as disposições do Decreto - Lei Federal nº 2019, de 28 de março do corrente.00007.pdf
Resolução Administrativa ou Técnico028911992Fica a presidência autorizada a não recolher a contribuição do IPASEP e o desconto do imposto de renda;02891.pdf
Resolução Administrativa ou Técnico000081983Art. Iº Prorrogar o prazo para a entrega da processos da prestação da contas do exercício da 1982 a do primeiro trimestres de 1983, por mais trinta (30) dias. Art. 2º Essa prazo podara ser prorrogado por mais trinta (30) dias, caso haja manifestação do Interessado nessa sentido, através da expediente proto colado neste Conselho antes da expirada a prorrogação de que trata o artigo anterior.00008.pdf
Resolução Administrativa ou Técnico028941992Dispõe sobre a necessidade de aproveitar no quadro de pessoal do tribunal servidores que aqui vieram à disposição pela COPAGRO.02894.pdf
Resolução Administrativa ou Técnico117592016Aprova a estrutura e regulamenta a organização e o funcionamento da Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e da outras disposições.11759.pdf
Resolução Administrativa ou Técnico041511995Dispõe sobre o plano de carreira do tribunal de contas dos municípios, criado pela lei nº 5.286 de 1º de março de 1994.04151.pdf
Resolução Administrativa ou Técnico054921998Dispõe sobre a elaboração dos atos de fixação de diárias.05492.pdf
Resolução Administrativa ou Técnico000091983Determina que o expediente do Conselho seja cumprido no horário de 7h30min às 13h30min.00009.pdf
Resolução Administrativa ou Técnico055041998Dispõe sobre a medalha a ser conferida em comemoração ao transcurso do 15º aniversário de instalação do tribunal de contas do município do pará ao CONSELHEIRO IRAWALDYR ROCHA;05504.pdf
Resolução Administrativa ou Técnico077392005Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação do controle interno nos Poderes Legislativo e Executivo, na forma do Art. 74 e Art. 75 da Constituição Federal de 1988.07739.pdf
Resolução Administrativa ou Técnico000101983Distribuir para fins de análise e parecer dos processos de prestação de contas, os municípios do Estado do Pará, nos seguintes setores.00010.pdf
Resolução Administrativa ou Técnico055511998Dispõe sobre promover alienação de bens móveis, inclusive veículos, inservíveis ao uso deste tribunal.05551.pdf
Resolução Administrativa ou Técnico000111983Determina que os processos de créditos adicionais, orçamentos e convênios do exercício de 1983, sejam anexados aos processos de prestação de contas daquele exercício, para análise conjunta.00011.pdf
Resolução Administrativa ou Técnico060141999Dispõe sobre a determinação sobre os auditores que encerrem a instrução dos processos de prestação de contas de prefeitura, câmaras e demais órgãos municipais referentes aos exercícios financeiros de 1997 e 1998;06014.pdf
Resolução Administrativa ou Técnico000141983Artigo 1º - Incluir no Quadro de Pessoal Permanente do Conselho, 10 (dez) cargos de Encarregado de Serviço símbolo NM-020-1. Artigo 2º - Os Cargos deverão ser distribuídos equitativamente entre os Departamentos.00014.pdf
Resolução Administrativa ou Técnico060892000Instauração de tomada de contas nos órgãos municipais em débito com os balancetes trimestrais e/ou com o balanço geral - Exercício de 1999.06089.pdf
Resolução Administrativa ou Técnico000151983Determina seja averbado o tempo de serviço do Conselheiro Irawaldyr Waldner Moraes da Rocha prestado ao Estado...00015.pdf
Resolução Administrativa ou Técnico061912000Designar o conselheiro Aloísio Chaves para coordenador de organização e métodos e processamento de dados.06191.pdf
Resolução Administrativa ou Técnico000161983Determina o acréscimo de dois (2) meses na contagem do tempo de serviço do Conselheiro Irawaldyr Waldner Moraes da Rocha...00016.pdf
Resolução Administrativa ou Técnico062262000Conceder a medalha ao Conselheiro Irawaldyr Rocha.06226.pdf