| Resolução Administrativa ou Técnico | 08958 | 2008 | EMENTA: Emissão de Prévio Empenho. Diferença entre Empenho e Nota de Empenho. Obrigatoriedade no momento da assinatura do Contrato Administrativo. | 08958.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 13 | 2019 | EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2020 A 2023 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO PARÁ. | 13.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 15 | 2019 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. | 15.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 14 | 2019 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO PARÁ PARA EXERCÍCIO DE 2020. | 14.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08959 | 2008 | EMENTA: Diárias. Fixação. Gestores Municipais e servidores públicos do Executivo Municipal. Vereadores e servidores públicos do Legislativo Municipal. Parcela indenizatória. Irretroatividade. Formalidade. Instrumento legislativo adequado. Executivo. Lei. Legislativo. Lei ou Resolução. | 08959.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08720 | 2007 | EMENTA: Contrato de Locação de Equipamentos. Secretaria Municipal de Saúde - SESMA/PMB. Não
atendidos os requisitos legais pertinentes a matéria. Negar cadastro e anexar a respectiva P/C. | 08720.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08952 | 2008 | EMENTA: Câmara Municipal. Verbas indenizatórias (verba de gabinete, verba de pronto atendimento, verba de desempenho parlamentar, verba indenizatória do exercício parlamentar etc). Necessidade de caracterização do interesse público na realização da despesa para justificar o ressarcimento. Impossibilidade de entrega dos valores direto ao vereador. Gastos de natureza corrente devem constar do planejamento orçamentário único. Parcela indenizatória tem natureza eventual. Parcela remuneratória tem natureza habitual. Impossibilidade de transformação de gabinetes de vereadores em unidades orçamentárias autônomas. Impossibilidade de transformação de vereadores em agentes ordenadores de
despesas. Gestão orçamentária, contábil e financeira é de competência privativa da Presidência da Casa. Existência de instrumentos legais próprios para a realização de despesas extraordinárias. Desvirtuamento na aplicação do regime de adiantamento. Impossibilidade de criação de qualquer verba de natureza similar que afronte o regime de unidade de caixa e os princípios constitucionais da administração pública. | 08952.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08962 | 2008 | EMENTA: Câmara Municipal. Encargos patronais. Exclusão dos encargos patronais de responsabilidade da Câmara Municipal do conceito de folha de pagamento, constante no 1, do art. 29-A, da CF/88. Distinção entre os conceitos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. | 08962.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 18 | 2019 | EMENTA: Autoriza a doação de bens móveis inservíveis. | 18.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 18 | 2020 | EMENTA: APROVA O PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO – PAF DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ – TCMPA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 18.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 20 | 2019 | EMENTA: APROVA O PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO – PAF DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ – TCMPA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 20.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08957 | 2008 | EMENTA: Ajuda de Custo para manutenção de residencia particular do Prefeito Municipal. Previsão no orçamento. Desrespeito a moralidade e impessoalidade da Administração Pública. Impossibilidade. | 08957.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08960 | 2008 | EMENTA: Admissão de servidores. Condutas vedadas pela Lei n 9.504/97. Disposições. Aplicação. Circunscrição do Pleito. Possibilidade. Ressalvas legais. | 08960.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 27 | 2018 | Emenda à Resolução que Regulamenta a formatação oficial dos atos administrativos e decisórios exarados no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. | 27.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00010 | 1983 | Distribuir para fins de análise e parecer dos processos de prestação de contas, os municípios do Estado do Pará, nos seguintes setores. | 00010.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00032 | 1983 | Distribuir os processos que deverão ser examinados no corrente ano, aos Excelentíssimos senhores Conselheiros e Auditores, da seguinte maneirai:
I - SETOR A - Conselheiro PEDRO PAULO DE LIMA DOURADO e Auditor ORNILO DE ARA0JO SAMPAIO FILHO; II - SETOR B - Conselheiro laudelino pinto soares e Auditor JOSÉ ELEXANDRE DA CUNHA PESSOA; III - SETOR C - Conselheiro HAROLDO JULlÃO DA GAMA e Auditora ANTONIA DA SILVA BARBALHO; IV - SETOR D - Conselheiro LECYR pontes RIODADES e Auditora ELZA TEREZINHA DE BRITO ZAHLUTH. | 00032.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00812 | 1987 | Distribuir aos auditores os processos de prestações de contas das Prefeituras Municipais e entidades sujeitas à fiscalização financeira e orçamentaria deste Conselho, no corrente exercício financeiro de 1987, de acordo com a escala. | 00812.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 10/2016 | 2016 | Dispões sobre a alteração dos Artigos 35 e 36, da Resolução nº 11.759/2015/TCM-PA, publicada no Diário Eletrônico em 25 de fevereiro de 2015. | 10/2016.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 10 | 2018 | Dispõe sobre votos de felicitações pela data natalícia do Conselheiro Aloísio Augusto Lopes Chaves. | 10.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00480 | 1985 | Dispõe sobre suspender as atividades do plenário. | 00480.pdf | |