| 07 | 2021 | Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização nos Municípios do Estado do Pará, relacionados à transição de gestão (2020-2021) e de manutenção de débitos remuneratórios com os servidores públicos municipais, vinculados ao exercício de 2020. | 07.pdf | |
| 08 | 2021 | Dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica nº 01 /2021 TCMPA, que uniformiza os procedimentos de instrução e análise de processos de aposentadorias e pensões, para fins de registro, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e estabelece orientações aos gestores responsáveis pelos Institutos de Previdência Municipais, em consonância com o Tema 455 Repercussão Geral (RE 636.553) do Supremo Tribunal Federal. | 08.pdf | |
| 09 | 2021 | Ratifica a adesão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) ao Projeto Nacional dos Tribunais de Contas para a “Transparência e Compartilhamento das Ações de Fiscalização Relacionadas à Campanha de Vacinação Contra a Covid-19”, na forma da Recomendação nº 4/2021, do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), para além de estabelecer as diretrizes, de caráter vinculado e obrigatório, de encaminhamento de informações ao controle externo, pelos entes municipais do Estado do Pará. | 09.pdf | |
| 10 | 2021 | Dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica nº 02/2021/TCMPA, que estabelece Orientações Gerais aos Municípios do Estado do Pará, a partir dos achados de auditoria apresentados nos Relatórios do Plano de Monitoramento das Ações Públicas da Saúde Municipal no Estado do Pará para Enfrentamento da Pandemia do “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19), nas fases 1-Oxigênio e 2-Vacina, instituídos a partir das IN´s n.º 01 e 04/2021/TCMPA e dá outras providências. | 10.pdf | |
| 01 | 2003 | Atualiza a Instrução Normativa nº 01/2001, face a edição das Portarias nºs 516 e 517, da Secretaria do Tesouro Nacional, de 14/10/2002, sobre os novos modelos de Relatórios de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária para o Exercício de 2003. | 01.pdf | |
| 02 | 2003 | Dispõe sobre a remessa através de meio magnético da Lei Orçamentária Anual, dos Balancetes Quadrimestrais, do Balanço Geral e da Declaração da RAIS, relativos ao
exercício financeiro de 2002, ao Tribunal de Contas dos Municípios. | 02.pdf | |
| 03 | 2003 | Dispõe sobre a remessa através de meio magnético da Lei Orçamentária Anual e dos Balancetes Quadrimestrais relativos ao exercício financeiro de 2003, ao Tribunal de Contas dos Municípios. | 03.pdf | |
| 04 | 2003 | Disciplina os requisitos e documentos que devem conter os processos objetivando o exame de legalidade dos contratos administrativos, convênios e termos aditivos regidos pela Lei nº 8.666/93, com as alterações da Lei nº 8.883/94, firmados pela administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, tendo em vista a legislação pertinente e o disposto na Lei Complementar nº 25/94, e dá outras providências. | 04.pdf | |
| 05 | 2003 | Disciplina os requisitos e documentos que devem conter os processos objetivando o exame de legalidade dos atos da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, referentes à admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, tendo em vista a legislação pertinente e o disposto na Lei Complementar nº 025/94, e dá outras providências. | 05.pdf | |
| 01 | 2019 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO E CONTROLE DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, A QUALQUER TÍTULO, REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SOB A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01.pdf | |
| 16 | 2020 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS À TRANSIÇÃO DE GOVERNO/GESTÃO, DOS CHEFES DE PODERES MUNICIPAIS, POR OCASIÃO DA TRANSMISSÃO DE MANDATO (2020-2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16.pdf | |
| 01 | 2013 | Disciplina a fiscalização especial e extraordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará em relação às Prefeituras que decretem estado de emergência administrativa e financeira. | 01.pdf | |
| 01 | 2015 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DAS CORREIÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01.pdf | |
| 02 | 2011 | Estabelece regras para disponibilidade em caixa a partir de 31/12/2011. | 02.pdf | |
| 02 | 2013 | Dispõe sobre o prazo de divulgação do cronograma de ações e os normativos para os procedimentos contábeis apresentados na Portaria STN nº 753/2012 e da Nota nº 1.096/2012/CCONF/ SUCON/STN/MF-DF e dá outras providências. | 02.pdf | |
| 15 | 2020 | Instrução Normativa nº 15/2020/TCMPA, de 02 de setembro de 2020. Ementa: Dispõe sobre a alteração do ANEXO II, do art. 1º da Instrução Normativa nº 03/2019, em adequação aos termos da PORTARIA Nº 394/2020, de 17/07/2020, do Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda / Secretaria do Tesouro Nacional, referente ao exercício financeiro de 2020. | 15.pdf | |