| 01 | 1990 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter os instrumentos necessários à escrituração contábil nas Prefeituras, Autarquias e Fundações Municipais e dá outras Providências. | 01.pdf | |
| 03 | 2016 | REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ.
Publicado na IOE-PA em 07, 09 e 12/12/2016. | 03.pdf | |
| 01 | 2011 | Estabelece regras para apreciação e julgamento das contas anuais de governo prestadas pelo Prefeito Municipal e adota outras providências. (Publicado no D.O. da IOE-PA em 01 e 02/12/2011) | 01.pdf | |
| 01 | 2014 | Disciplina a fiscalização especial e extraordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará em relação às Prestações de Contas de Convênios e outros ajustes congêneres e dá outras providências. | 01.pdf | |
| 01 | 1985 | Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa Normativa para efeito de disciplinação da frequência dos funcionários desta Corte. | 01.pdf | |
| 01 | 2008 | Atualiza as Instruções Normativas nº 01/2001, 01/2003, 01/2004, 02/204, 02/2005. 01/2006 e 01/2007 face à edição das Portarias nº 574 e 575 da Secretaria do Tesouro Nacional de 31/08/2007, que aprovaram a 7ª Edição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e di Relatório de Gestão Fiscal; do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária para o Exercício de 2008. | 01.pdf | |
| 01 | 2009 | Disciplina a remessa do Balanço Geral a partir do Exercício de 2008, da LOA, da Prestação de Contas Quadrimestral, RREO, RGF , Proagem, Defesa e Recursos a partir de 2009. | 01.pdf | |
| 01 | 2016 | EMENTA: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS À TRANSIÇÃO DE GOVERNO/GESTÃO, DOS CHEFES DE PODERES MUNICIPAIS, POR OCASIÃO DA TRANSMISSÃO DE MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01.pdf | |
| 01 | 2020 | DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE EXTERNO, DESTE TCMPA, NAS OCORRÊNCIAS DE INADIMPLEMENTO QUANTO ÀS REMESSAS DE DADOS MENSAIS, MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS, REMESSA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS QUADRIMESTRAIS, BALANÇO GERAL E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS, VINCULADOS AOS PODERES E DEMAIS UNIDADES GESTORAS MUNICIPAIS, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01.pdf | |
| 01 | 2021 | Dispõe acerca das diretrizes do Plano de Monitoramento das Ações Públicas da Saúde Municipal no Estado do Pará, para enfrentamento da pandemia do “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19), no exercício de 2021, em virtude do quadro de caos no atendimento à população, evidenciado no Estado do Amazonas (jan/2021), em consonância com a Recomendação nº 1/2021, do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas - CNPTC, de 18/01/2021. | 01.pdf | |
| 02 | 1985 | Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa para efeito de disciplinação das ligações Telefônicas deste Conselho. | 02.pdf | |
| 02 | 2009 | Disciplina a fiscalização de convênios de natureza financeira celebrados entre organismos da administração pública municipal e entidades privadas sem fins lucrativos.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial as contidas no Art. 27, da Lei Complementar 25/1994 | 02.pdf | |
| 03 | 1985 | Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa para efeito de disciplinação do uso da copiadora Xerox desta Corte. | 03.pdf | |
| 04 | 2020 | Dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica nº 04/2020/TCMPA, que estabelece Orientações e Recomendações aos Municípios do Estado do Pará, relacionados à execução judicial e aplicação de recursos oriundos do extinto FUNDEF, à luz da decisão proferida pelo C. STF (STP 88/SP) e Ofício Circular n.º 16/2020/GABPGR. | 04.pdf | |
| 05 | 2020 | Dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica nº 05/2020/TCMPA, que estabelece Orientações Gerais aos Municípios do Estado do Pará diante da crise imposta pela COVID-19, quanto à gestão de pessoas, despesas com pessoal e concessão de diárias, especialmente, enquanto perdurar o estado de calamidade pública e dá outras providências. | 05.pdf | |
| 06 | 2020 | Dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica nº 06/2020/TCMPA, que estabelece orientações aos Municípios do Estado do Pará, relacionados à implementação de ações na área da educação, para enfrentamento da pandemia vinculada ao “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19). | 06.pdf | |
| 07 | 2020 | Dispõe sobre a aprovação da Nota Técnica nº 07/2020/TCMPA, que estabelece orientações aos Municípios do Estado do Pará, relacionados à implementação de ações na área da saúde, para enfrentamento da pandemia vinculada ao “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19). | 07.pdf | |
| 08 | 2020 | Regulamenta o Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, junto aos jurisdicionados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, referente ao exercício de 2019 – IEGM 2020. | 08.pdf | |
| 09 | 2020 | Alterar a Instrução Normativa nº 003/2020/TCMPA, acrescentando dispositivo específico para remessa dos procedimentos de dispensa de licitação com fundamento na Lei Federal nº 13.979/20, no Mural de Licitação do TCMPA. | 09.pdf | |
| 10 | 2020 | Disciplina os critérios de alimentação e fiscalização dos Portais de Transparência Pública do Poder Executivo nos Municípios do Estado do Pará, vinculados às contratações, despesas e demais procedimentos administrativos, relacionados ao enfrentamento da pandemia do “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19), conforme inteligência das Leis Federais nº 13.979/2020 e nº 12.257/2011 e dá outras providências. | 10.pdf | |