| Prejulgado - Consulta | 201509282 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE BENEVIDES. EXERCÍCIO DE 2015. CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO AOS VEREADORES (§ 4º, DO ART. 39, DA CF/88). PARCELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PREVISÃO NA LDO E LOA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO ATO CONCESSÓRIO. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO A SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. DESPESA PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.986/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 014/2015) | 201509282.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201509288 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2015. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 37, XVI, E 38, III, AMBOS DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ROL TAXATIVO FIXADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRAVÉS DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL. APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO PARA VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO (ART. 38, III, DA CF/88). INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE LEI QUE AMPLIA OU RESTRINGE AS POSSIBILIDADES FIXADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.022/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 020/2015) | 201509288.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201511070 | 2015 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU. EXERCÍCIO DE 2015. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 299, § 2º DO RI/TCM/PA (ATO N° 16/2013). PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, EM CARREIRA DISTINTA DAQUELA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 37, II, DA CF/88. PRECEDENTES DO C. STF, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE N° 43/2015. CRIAÇÃO DE QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.034/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 015/2015) | 201511070.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201512132 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA. EXERCÍCIO DE 2015. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA QSE - QUOTAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO PARA REFORMA, MANUTENÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CF/88. LEI 9394/96 – (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO N.º 12.311/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 011/2016) | 201512132.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201512515 | 2015 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2015. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE SEM INTERVENÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 1º, DA LEI FEDERAL N.º 12.232/2010. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.050/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 019/2015) | 201512515.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201512516 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2015. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO DE ASSESSORIA E AUDITORIAS FINANCEIRAS OU TRIBUTÁRIAS, MEDIANTE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM PREVISÃO LEGAL NO INCISO III, DO ART. 13, DA LEI Nº 8.666/93. PRECEDENTES DO TCM-PA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º 11.495/2014. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE TÍPICA E PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, II E XXII; 155 E SEGUINTES, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 139 E SEGUINTES, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.545/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 007/2016) | 201512516.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201513839 | 2016 | CONSULTA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCÓRDIA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2015. ADMISSIBILIDADE LEGAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA OU CONSULTORIA ESPECÍFICA E EXCLUSIVA AO FUNDEB. SERVIÇOS REMUNERADOS PELO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO NO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO. PELA REGULARIDADE DA CONSULTA POR ATENDER O ART. 1º, XVI, DA LC Nº 084/2012 – (RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES. RESOLUÇÃO N.º 12.189/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 002/2016) | 201513839.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201515594 | 2015 | CONSULTA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB. EXERCÍCIO DE 2015. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1°, INCISO, XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 084/2012. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM. MARCO TEMPORAL PARA DURAÇÃO DOS CONTRATOS. (ART. 37 CF/88 C/C ART. 13, § 20 DA LEI ORDINÁRIA N° 7.453/89). PRAZO DE QUARENTENA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.121/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 016/2015) | 201515594.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201515826 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2015. POSSIBILIDADE LEGAL DA SESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37 E 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 001/1994. CONTAGEM DO PRAZO E AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE MEDIANTE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.169/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 005/2016) | 201515826.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201601743 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2016. PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS. NEGOCIAÇÃO PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CONCOMITANTE DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO, DE ACORDO COM A ORIGEM DO DÉBITO. ORIENTAÇÕES QUANTO AO PARCELAMENTO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA REFERENTE A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO. VEDAÇÃO DE DESCONTO AUTOMÁTICO DA PARCELA DEVIDA PELO PODER LEGISLATIVO, POR OCASIÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO. RECOMENDAÇÃO PELA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. NÃO AFASTAMENTO DA TUTELA JUDICIAL PARA RECOMPOSIÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCM-PA). DECISÃO UNÂNIME – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 13.377/2017/TCM-PA) | 201601743.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201602253 | 2016 | CONSULTA. INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2016. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONTAGEM DE TEMPO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO PARA TODOS OS OUTROS EFEITOS LEGAIS. PELA REGULARIDADE DA CONSULTA POR ATENDER O ART. 1°, XVI, DA LC NO 084/2012 – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.208/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 001/2016) | 201602253.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201602641 | 2016 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2016. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES CONTIDAS NA LEI FEDERAL N.º 8.159/1991 (POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS). COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR, ACERCA DA GESTÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS, EM ÂMBITO LOCAL. EM CASO DE OMISSÃO LEGISLATIVA PRÓPRIA, OBSERVAR A MANUTENÇÃO DE PROCESSOS EM ARQUIVOS, POR PELO MENOS 10 (DEZ) ANOS, EXCETO QUANTO AOS DOCUMENTOS CUJA GUARDA POSSUA PRAZO LEGAL SUPERIOR, DEVIDAMENTE FIXADA. TRATAMENTO DIFERENCIADO, QUANTO AOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM IMPOSIÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO E/OU MULTAS. PROVIDÊNCIAS E ACOMPANHAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, JUNTO AO PODER EXECUTIVO, PARA PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO, OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.418/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 009/2016) | 201602641.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201602688 | 2020 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÁREAS DE ASSENTAMENTO E/OU SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PROPRIEDADE. MATÉRIA NÃO INSERIDA DENTRE AS COMPETÊNCIAS FISCALIZATÓRIAS DO TCM-PA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS. INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA. (Resolução nº 15.213) | 201602688.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201602762 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE TRACUATEUA. EXERCÍCIO DE 2016. POSSIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO EM CERTAMES LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. SERVIÇO ADSTRITOS A PREVISÃO NO ESTATUTO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA SUBORDINADA, NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI NO 12.690/2012. PELA REGULARIDADE DA CONSULTA POR ATENDER O ART. 10, XVI, DA LC N° 084/2012 – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.373/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 003/2016) | 201602762.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201603225 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2016. CONTABILIZAÇÃO DA CIP/COSIP NA BASE DE CÁLCULO DO REPASSE FINANCEIRO AO PODER LEGISLATIVO. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29-A, DA CF/88. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS CASOS, AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º 8955/08/TCM/PA e ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 01/2012/TCM-PA – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.965/2017/TCM-PA) | 201603225.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201604158 | 2016 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2016. IMPLEMENTAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PELO PODER EXECUTIVO, PARA REGULAMENTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 86/201. OBRIGATORIEDADE DE REGULAMENTAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §11, DO ART. 166, C/C INCISO III, DO §9º, DO ART. 165, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.539/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 006/2016) | 201604158.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201604512 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2016. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL, ORIUNDO DE DIFERENÇAS APURADAS JUDICIALMENTE, VINCULADAS AO REPASSE DO FUNDEF. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO VINCULADA. QUITAÇÃO PELA UNIÃO ATRAVÉS DE FONTE DE RECURSO NÃO VINCULADO AO FUNDEF/FUNDEB. OBSERVÂNCIA DAS VINCULAÇÕES IMPOSITIVAS CONSTITUCIONAIS, PARA APLICAÇÃO EM SAÚDE (15%) E EDUCAÇÃO (25%). IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO DUODÉCIMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 29-A, DA CF/88. DISTINÇÃO ENTRE OPERAÇÃO (ANTECIPAÇÃO) DE CRÉDITO E CESSÃO DE CRÉDITO (DIREITO). EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA EFETIVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO (DIREITO), VINCULADO À PRECATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 13 E 14, DO ARTIGO 100, DA CF/88 C/C ARTIGOS 286 A 298, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.566/2016/TCM-PA) | 201604512.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201604786 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2016. VACÂNCIA DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO DURANTE OS DOIS PRIMEIROS QUADRIMESTRES DO ANO. CONTROLE INTERNO CORRETIVO OU "A POSTERIORI"– (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO N.º 12.567/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 013/2016) | 201604786.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201604997 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO DE 2016. NATUREZA JURÍDICA DO VALE ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PARCELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA DESPESA DE PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF, STJ E TCM-PA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM ANO ELEITORAL, LIMITADA A RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DA REVISÃO. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LRF E ART. 73, INCISO VIII C/C ART. 7º, INCISO I, AMBOS DA LEI 9.504/97 – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.491/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 004/2016) | 201604997.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201605452 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA. EXERCÍCIO DE 2016. POSSIBILIDADE, ALCANCE, LIMITES E CABIMENTO DO INSTITUTO DO “CREDENCIAMENTO”, NO DESENVOLVIMENTO DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PASSÍVEL DE USO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO A CONTRATAÇÃO DE TODOS OS QUE TIVEREM INTERESSE E QUE SATISFAÇAM AS CONDIÇÕES FIXADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO RELAÇÃO DE EXCLUSÃO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. GARANTIA DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE TODOS OS INTERESSADOS HÁBEIS A CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PREÇO POR ELA DEFINIDO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO SOMENTE PODERÃO SER ATENDIDAS DESSA FORMA. NÃO É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CITADOS PELO CONSULENTE. QUANDO EMPREGADO A MÃO DE OBRA, NA ROTINA ORDINÁRIA DE AÇÕES, DEVERÁ SER OBSERVADA A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO COM A EXCEÇÃO DOS SERVIDORES VINCULADOS À PROGRAMAS SOCIAIS, DE CARÁTER PERENE. DEVERÁ SER FEITA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NOS MOLDES DO INCIDO IX, DO ARTIGO 37 DA CF/88, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROGRAMAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E CUSTEADOS COM RECURSOS TRANSFERIDOS POR OUTROS ENTES FEDERADOS – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.694/2016/TCM-PA) | 201605452.pdf | |