| Prejulgado - Consulta | 201208698 | 2014 | CONSULTA. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTAMIRA. EXERCÍCIO DE 2012. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS À COTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS NA EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO NOS MESMOS ITENS DE EDUCAÇÃO DECORRENTES DA VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS, OU SEJA, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO. PREVISÃO NO ART. 212, § 5° DA CF C/C ART. 70 DA LEI N° 9.394/1996. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1°, INCISO XVI, DA LEI N° 084/2012 DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES. RESOLUÇÃO N.º 11.672/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 008/2015) | 201208698.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201300533 | 2013 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2013. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO, DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E VEREADORES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES. ATENDIMENTO AO ART. 39, § 4º DA CF/88. PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA INDIRETA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL (ART. 29-A, § 1º DA CF/88). EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS LEIS Nº. 101/2000 E 8.666/1993. DECISÃO UNÂNIME. PREJULGADO DA TESE (ART. 114 DO RITCM/PA) – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.173/2013/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 001/2013) | 201300533.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201307124 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2013. CONSULTA SOBRE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA TIPO MENOR PREÇO – PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. PELA REGULARIDADE – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.483/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 006/2014) | 201307124.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201309195 | 2015 | CONSULTA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB. EXERCÍCIO DE 2013. CONSULTA EM CASO CONCRETO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO DE INFORMÁTICA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA NOVA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO CONTRATUAL DE ACORDO COM A IMPRESSIBILIDADE DO SERVIÇO PRESTADA (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.918/2015/TCM-PA) | 201309195.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201312129 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB PARA O PAGAMENTO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (PAS). IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, NO CUSTEIO, PARCIAL OU INTEGRAL, DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS NOS. 11.494/2007 E 9.394/1996. APROVAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS JURISDICIONADOS. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO TCM (ATO N.º 16/2013) – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.419/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 003/2014) | 201312129.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201312132 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB REFERENTE AOS 60%, PARA O PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS CONCURSADOS DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE PREVISTA NA RESOLUÇÃO 001/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO FUNDEB. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO TCM (ATO N.º 16/2013) – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.364/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 002 E 007/2014) | 201312132.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201312133 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB PARA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO AOS SERVIDORES NA FUNÇÃO DE PROFESSOR QUE ATUAM NA ZONA RURAL. POSSIBILIDADE PREVISTA NA RESOLUÇÃO 001/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO FUNDEB. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 17, DA LEI MUNICIPAL Nº 342/2002. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO TCM (ATO N.º 16/2013) –– (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.365/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 001 E 008/2014) | 201312133.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201314521 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2013. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A PARLAMENTAR DESDE QUE DESTINADA A COMPENSÁ-LO POR DESPESAS REALIZADAS PESSOALMENTE NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. DEFINIDAS AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO E RESSARCIMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL CARÁTER EVENTUAL. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO E NEXO DE CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1, INCISO XVI, DA LEI N 084/2012 DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES. RESOLUÇÃO N.º 11.819/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 013/2015) | 201314521.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201315520 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2013. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO A OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E TEMPORÁRIOS. LEI MUNICIPAL N.º 003/99. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.484/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 005/2014) | 201315520.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201318088 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2013. PRESIDENTE DA CÂMARA, AUTORIDADE COMPETENTE PARA AUTORIZAR AS DESPESAS PRIVATIVAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DO ÓRGÃO, COM BASE NO DECRETO LEI Nº 200/67 E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. DISPENSADA A ASSINATURA DOS DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA. APRECIAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 300 E PARÁGRAFO 2º, DO RI/TCM-PA – (RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ALEXANDRE CUNHA PESSOA. RESOLUÇÃO N.º 11.713/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 004/2015) | 201318088.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201320252 | 2014 | CONSULTA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2013. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO EM PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO – PCCR, DO MAGISTÉRIO, DE DISPOSITIVO QUE PREVEJA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67, DA LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO E PORTARIA N.º 47, DO MEC. APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.501/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 009/2014 E INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 002/2015) | 201320252.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201320526 | 2013 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE MARITUBA. EXERCÍCIO DE 2013. CASO CONCRETO. SEM CARÁTER NORMATIVO. REPASSES AO LEGISLATIVO EM CONFORMIDADE COM O ART. 29-A, II DA CF/88. REGULARIDADE DO REPASSE DA PREFEITURA REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013, NO MESMO VALOR DA MÉDIA MENSAL DO RESTANTE DO EXERCÍCIO (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.353/2013/TCM-PA) | 201320526.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201400868 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2014. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DE SUBSÍDIO A VEREADOR LICENCIADO PARA OCUPAR CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. PREVISÃO DAS COMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS VEREADORES, CONSTANTES NO ARTIGO 56, I, § 1º E 3º DA CF/88 C/C LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LEI Nº 084/2012 DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO JOSÉ ALEXANDRE CUNHA PESSOA. RESOLUÇÃO N.º 11.747/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 006/2015) | 201400868.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201403692 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO DE 2014. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL E JURÍDICA MEDIANTE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, II, DA LEI FEDERAL 8.666/93. VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SINGULARIDADE, ESPECIALIDADE E CONFIANÇA. OBRIGATORIEDADE DE APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.495/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 011/2014) | 201403692.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201403892 | 2015 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2014. DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E OUTRAS VANTAGENS. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 8º, §1º, DA LEI Nº 7.990/89. OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LEI Nº 084/2012 DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOSÉ ALEXANDRE CUNHA PESSOA. RESOLUÇÃO N.º 11.803/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 007/2015) | 201403892.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201404554 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEL. EXERCÍCIO DE 2014. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA O RESTABELECIMENTO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL NOS LIMITES LEGAIS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF DISCIPLINA OS LIMITES COM PESSOAL QUE O ENTE DA FEDERAÇÃO DEVE RESPEITAR. APROVAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS JURISDICIONADOS. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA (ATO N.º 16/2013) – (RELATOR: CONSELHEIRO SÉRGIO LEÃO. RESOLUÇÃO N.º
11.485/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 004/2014) | 201404554.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201405266 | 2014 | CONSULTA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM - SEMEC. EXERCÍCIO DE 2013. NOVAS DIRETRIZES A SEREM ADOTADAS QUANTO AO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA ENTIDADES PRIVADAS EM FORMA DE CONVÊNIO, TENDO EM VISTA AS ALTERAÇÕES CONTEMPLADAS NO ART. 27, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2012 (LEI ORGÂNICA DO TCM). APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.461/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 012/2014) | 201405266.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201405747 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM. EXERCÍCIO DE 2014. QUESTIONAMENTOS QUANTO À SITUAÇÃO FUNCIONAL E FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LC Nº 084/2012 – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.473/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 010/2014) | 201405747.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201407459 | 2014 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE VIGIA DE NAZARÉ. EXERCÍCIO DE 2014. DEFINIÇÃO DE BASE DE CALCULO PARA REALIZAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO (ART. 29-A, DA CF/88). RETENÇÃO INDEVIDA PELAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DOS IMPOSTOS RETIDOS (IRRF E ISS). OBRIGATORIEDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DOS IMPOSTOS RETIDOS NA BASE DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO. VERIFICAÇÃO DOS IMPACTOS DAS DESPESAS DE PESSOAL E NAS APLICAÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. PONTO DE CONTROLE OBRIGATÓRIO NOS PROCESSOS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS. APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.531/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 015/2014) | 201407459.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201407792 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU. EXERCÍCIO DE 2014. COMPETÊNCIA DA INICIATIVA LEGISLATIVA PARA ALTERAÇÃO REMUNERATÓRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS. COMPETÊNCIA. PREVISÃO NORMATIVA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 29, V E VI; 37, X; 51, IV E 61, §1º, II, ALÍNEA “a”, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E DO SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO. APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.516/2014/TCM-PA - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 004/2015) | 201407792.pdf | |