| Prejulgado - Consulta | 201706861 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SOURE. EXERCÍCIO DE 2017. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO, POR MEIO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, OBSERVADO O LIMITE PREVISTO NA LEI Nº 3.406/2016 (LOA), LEI Nº 4.320/64 E ART. 29-A, §2º, I DA CF/88. DECISÃO UNÂNIME – (RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO FRANCO DANTAS. RESOLUÇÃO Nº 13.443/2017/TCM-PA) | 201706861.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201701936 | 2017 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DE RECURSOS DO FUNDEB, PARA CUSTEAR DESPESAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DIVERSO DO QUAL FOI CREDITADO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE CAIXA. PERMISSO LEGAL QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE 5% DOS RECURSOS MENCIONADOS PARA SEREM EMPREGADOS NO 1° (PRIMEIRO) TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO QUE FOI CREDITADO, POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT E § 2°, DA LEI Nº 11.494/2007. – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO Nº 13.322/2017/TCM-PA) | 201701936.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201704015 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO PARÁ. CRIAÇÃO DE ESCOLAS DO LEGISLATIVO PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE OFERTA DE CURSOS E TREINAMENTOS A POPULAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO SE VINCULEM ÀS AÇÕES E COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. VEDADA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DO ITEM ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE INEXIGIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADOS OS DITAMES DA LEI FEDERAL N° 8.666/93. UNANIMIDADE – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO Nº 13.369/2017/TCM-PA) | 201704015.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201705691 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SOURE. EXERCÍCIO DE 2017. RATIFICAR OS TERMOS DO PREJULGADO DE TESE Nº 04/2016, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 12.941/2016-TCM-PA E CONSIDERAR VEDADA A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL DE REMUNERAÇÃO A QUAISQUER GRUPO DE SERVIDORES, QUANDO O MUNICÍPIO TIVER EXCEDIDO A 95% (NOVENTE E CINCO POR CENTO) DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. DECISÃO UNÂNIME – (RELATOR ORIGINÁRIO: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA, PROPOSTA DE VOTO CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO FRANCO DANTAS. RESOLUÇÃO Nº 13.368/2017/TCM-PA) | 201705691.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201601743 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2016. PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS. NEGOCIAÇÃO PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CONCOMITANTE DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO, DE ACORDO COM A ORIGEM DO DÉBITO. ORIENTAÇÕES QUANTO AO PARCELAMENTO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA REFERENTE A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO. VEDAÇÃO DE DESCONTO AUTOMÁTICO DA PARCELA DEVIDA PELO PODER LEGISLATIVO, POR OCASIÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO. RECOMENDAÇÃO PELA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. NÃO AFASTAMENTO DA TUTELA JUDICIAL PARA RECOMPOSIÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCM-PA). DECISÃO UNÂNIME – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 13.377/2017/TCM-PA) | 201601743.pdf | |
| Inadmissibilidade - Consulta | 201709863 | 2017 | Prefeitura Municipal de Castanhal tem operacionalizado descontos previdenciários sobre parcelas remuneratórias que não incorporam em proventos de aposentadoria, em desacordo com a previsão do Art. 4º, §1º, VIII, da Lei Federal n° 10.887/04. | 201709863.pdf | |
| Inadmissibilidade - Consulta | 201705131 | 2017 | 1- A identificação de pessoas na folha de pagamento do Município de Marapanim co cargo “Aposentado” e “Pensionista”;
2- Que essas pessoas não exercem nenhuma função e/ou atividade na Administração Pública Municipal, consequentemente não possuem ponto ou frequência de trabalho;
3- Que o Município de Marapanim não possui Instituto de Previdência próprio;
4- Ante sua inexistência, que os beneficiários consequentemente jamais contribuíram para um Instituto de Previdência de Município;
5- E que a maioria dessas pessoas está há aproximadamente 20 (VINTE) anos recebendo seus proventos desta forma. | 201705131.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201705045 | 2018 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO 2017. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DE DIÁRIAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. INICIATIVA LEGISLATIVA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. IMPOSSIBILIDADE. REMISSÃO PEDAGOGIA AO "MANUAL PRÁTICO PARA FORNECIMENTO, ACOMPANHAMENTO E COMPROVAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM" DA ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS "CONSELHEIRO IRAWALDYR ROCHA". (Conselheira Mara Lúcia Barbalho, RESOLUÇÃO Nº 14.376, DE 27/11/2018) | 201705045.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201808333 | 2018 | CONSULTA. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE BELÉM. EXERCÍCIO DE 2018. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO NOS DÉBITOS FISCAIS OU PREVIDENCIÁRIOS SUPERVENIENTES, NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO ANUAL. VIABILIDADE DE ANUÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO EM DESCONTAR O REPASSE DO DUODÉCIMO NAS PARCELAS DO DÉBITO, A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUAL ESTE FOI RECONHECIDO E PARCELADO. DÍVIDAS DOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EXECUTIVO E LEGISLATIVO) COM A UNIÃO, SÃO VINCULADAS AO CNPJ DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO. NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CONCOMITANTE DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO, DE ACORDO COM A ORIGEM DO DÉBITO. RECOMENDAÇÃO PELA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. NÃO AFASTAMENTO DA TUTELA JUDICIAL PARA RECOMPOSIÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, SE NECESSÁRIO. LIMITES DE DESPESA E REPASSE SÃO OBJETIVOS E NÃO PODEM SER DESRESPEITADOS. O MONTANTE NOMINAL DEVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DEVERÁ SER INTEGRALMENTE SUPORTADO POR SEU ORÇAMENTO PRÓPRIO. NA COMPOSIÇÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS À RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, DEVEM SER INSERIDAS AS CORREÇÕES, JUROS E MULTAS. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCM-PA). | 201808333.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201810642 | 2018 | CONSULTA. PRÁTICAS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. REGISTRO DO BALANÇO PATRIMONIAL JUNTO A JUNTA COMERCIAL. INEXIGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA LEI N° 8.666/93. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. – (RELATOR CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA, RESOLUÇÃO Nº 14.709/2019/TCMPA) | 201810642.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201808686 | 2018 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ. EXERCÍCIO DE 2018. ADMISSIBILIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE ÊXITO. POSSIBILIDADE. SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA CONTRATAÇÃO DIRETA. IMPOSITIVIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÉVIO. TÉCNICA E PREÇO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PERCENTUAL MÁXIMA NO ÊXITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DECISÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 14.660/2019/TCMPA) | 201808686.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201702274 | 2018 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2017. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DESTINADO À CESSÃO DE SERVIDORES. POSSIBILIDADE EM TESE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL N.º 347/1999 E DECRETO ESTADUAL N.º 648/2013. PARADIGMA LEGISLATIVO DA UNIÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. LEGALIDADE EXCLUSIVA NA CESSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MORALIDADE E RAZOABILIDADE (ART. 37, DA CF/88), QUANDO INDICADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS NO ENTE CEDENTE PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA DE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. | 201702274.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201712867 | 2018 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2017. COMPRA DIRETA DE PASSAGENS AÉREAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. CREDENCIAMENTO. EXIGÊNCIAS/PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RI/TCM-PA). | 201712867.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201703219 | 2018 | CONSULTA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS - ABRACAM. EXERCÍCIO DE 2017. ADMISSIBILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. REGIME DE SUBSÍDIO. ART. 39, §4°, DA CF/88. PERCEPÇÃO DE 13° SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7°, DA CF/88. POSSIBILIDADE DE
ALCANCE AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. PRECEDENTE DO C. STF (RE 650.898 RS). NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL (LEI ORGÂNICA OU DIPLOMA LEGAL DE FIXAÇÃO). PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). MANUTENÇÃO DOS LIMITES FORMAIS E MATERIAIS DO REGIME DE SUBSÍDIOS.
VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR NOMINAL CONSIGNADO NO ATO DE FIXAÇÃO, NO CURSO DO MANDATO/LEGISLATURA. LIMITAÇÃO DO GOZO DE FÉRIAS AO PERÍODO REGULAMENTAR DE RECESSO NO ÂMBITO DE CADA PODER. DECISÃO UNÂNIME – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 13.858/2018/TCM-PA) | 201703219.pdf | |
| Inadmissibilidade - Consulta | 201803894 | 2018 | Caso em de descontos previdenciários sobre parcelas remuneratórias que não incorporem em proventos de aposentadoria. Qual possibilidade de restituição das parcelas de contribuição via administrativa ante ausência de previsão legal para restituição. ... | 201803894.pdf | |
| Inadmissibilidade - Consulta | 201803292 | 2018 | Em síntese, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – SINTEPP consigna, em sua consulta, da necessidade de posicionamento deste TCM-PA quanto à possibilidade de realização de acordo entre a Fazenda Pública e os particulares para adimplemento de débitos, por meio de parcelamento destes valores, com a consequente quitação do pagamento diretamente ao interessado, sem o mesmo integrar o sistema de precatórios judiciais, previstos no Art. 100 e seguintes da CF/88. | 201803292.pdf | |
| Inadmissibilidade - Consulta | 201800455 | 2018 | A consulta vem formulada por autoridade competente, porém se refere a matéria já deliberada pelo Plenário deste tribunal, nos Processos nºs 201703217-00; 201712868-00 e 201800790-00, todos julgados na Sessão do dia 17/04/2018, que resultaram nas Resoluções nºs 13.858; 13.859 e 13.860. Desta forma, nos moldes do previsto no pelo Regimento Interno desta Corte, NÃO A ADMITO, e determino o seu ARQUIVAMENTO, após notificação do interessado, nos termos do §3º, do Art. 300, do mesmo Regimento. | 201800455.pdf | |
| Inadmissibilidade - Consulta | 201802595 | 2018 | Assento, portanto, à luz dos posicionamentos firmados pelo Colendo Plenário, tal como citados ao norte – apesar da divergência desta Conselheira, vencida em seu entendimento, por ocasião dos mesmos julgamentos – que, uma vez consignada a expressa previsão da CIP/COSIP, junto à Lei Orgânica Municipal e Lei Orçamentária Anual, como integrante da base de cálculo do duodécimo devido pelo Executivo ao Legislativo, tal como reportado pelo Consulente, inexiste qualquer justificativa, em sentido contrário, que assegure o não pagamento/repasse, sob responsabilidade do Prefeito Municipal, ao qual inexiste possibilidade de não cumprir com as legislações municipais, em destaque, que regem o orçamento anual e os direitos assegurados à Câmara Municipal. | 201802595.pdf | |
| Inadmissibilidade - Consulta | 201803048 | 2018 | Inobstante a impossibilidade legal e, por conseguinte, regimental de admissibilidade e processamento da consulta formulada, junto aos presentes autos, destaco que a matéria submetida ao TCM-PA, conforme detalhamento constante às fls. 01 e 03, encerra questionamentos de legalidade e aplicação de regras de direito, atrelados a situação fática havida, em tese, no Estado de Minas Gerais, os quais, in totun, estranhos a competência fiscalizatória e jurisdicional deste Tribunal de Contas.
Tais considerações reforçam a impossibilidade de conhecimento da vertente consulta, a teor do previsto no Art. 298, Inciso IV, do RITCM-PA, o qual assenta como requisito de admissibilidade da consulta, que a mesma enfrente “matéria de competência do Tribunal de Contas”. | 201803048.pdf | |
| Inadmissibilidade - Consulta | 201803162 | 2018 | A consulta vem formulada por autoridade competente e sobre matéria objeto de controle externo. Apesar disso, não preenche o requisito de admissibilidade previsto no Inciso II, do Art. 298, do Regimento Interno, por tratar-se de caso concreto. Além do que, não possui, sequer, conteúdo de repercussão geral para ensejar o permissivo do §2º, do Art. 300, do mesmo diploma. | 201803162.pdf | |