| Número | Exercício | Teor | ||
|---|---|---|---|---|
| 01 | 2018 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DISPOSTOS NO ART, 6º DA RESOLUÇÃO Nº 11.535/2014. (REFERENTE AO MURAL DE LICITAÇÃO) | 01.pdf | |
| 01 | 2016 | Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016. | 01.pdf |