| 01 | 2014 | Fica alterado o calendário de entrega do 1° quadrimestre de 2014 e do Relatório de Gestão Fiscal do 1° quadrimestre de 2014 | 01.pdf | |
| 02 | 2014 | calendário para entrega da prestação de contas do 2° quadrimestre de 2014, assim como, do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 2° quadrimestre de 2014 | 02.pdf | |
| 03 | 2015 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação das Prestações de Contas referentes aos 1º e 2º quadrimestres de 2015. | 03.pdf | |
| 04 | 2015 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação das Prestações de Contas referentes aos 1º e 2º quadrimestres de 2015. | 04.pdf | |
| 169 | 2020 | PORTARIA Nº 169, de 02 de março de 2020.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA REMESSA MENSAL E MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS REFERENTES AO MÊS DE JANEIRO DE 2020.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições constitucionais que lhe são conferidas, bem como no exercício do poder regulamentar de matérias de sua atribuição no âmbito de sua competência e jurisdição, na forma do art. 56, XXVI, do Ato nº 16/2013 (RITCMPA), por intermédio desta Resolução Plenária, de cumprimento obrigatório;
CONSIDERANDO o art. 6º, I, e art. 10. da Instrução Normativa nº 02/2019/TCMPA, que dispõe sobre os prazos regulamentares de envio da remessa mensal e da matriz de saldos contábeis;
CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 11.536/204/TCMPA, alterada pelas Resoluções Administrativas nº 27/2016/TCMPA e nº 16/2018/TCMPA, que, entre outros assuntos, regulamenta a indisponibilidade dos sistemas informatizados de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará;
CONSIDERANDO a indisponibilidade do Sistema SPE Remessa constatada entre os dias 29 fevereiro e 02 de março de 2020 por mais de 60 minutos ininterruptos ou não, na forma do art. 8º, I, da Resolução Administrativa nº 11.536/204/TCMPA, conforme verificado no Sistema de Auditoria disponível no Portal dos Jurisdicionados do sítio do TCMPA.
RESOLVE:
Art. 1º. Devolver o prazo da Remessa Mensal de Dados e da Matriz de Saldos Contábeis do mês de janeiro de 2020, via Sistema de Processamento Eletrônico - SPE, para até o dia 05 de março de 2020, em virtude da indisponibilidade do Sistema entre os dias 29 fevereiro e 02 de março de 2020, na forma do art. 8º, I, da Resolução Administrativa nº 11.536/2014/TCMPA, alterada pelas Resoluções Administrativas nº 27/2016/TCMPA e nº 16/2018/TCMPA.
Art. 2º. O descumprimento das obrigações e prazos dispostos nesta Portaria implicará na aplicação das penalidades cabíveis em virtude do inadimplemento.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
FRANCISCO SÉRGIO BELICH DE SOUZA LEÃO
Conselheiro/Presidente/TCMPA | 169.pdf | |
| 179 | 2011 | Prorrogar o prazo da entrega da Prestação de Contas do 3º Quadrimestre de 2010 para o dia 28 de fevereiro de 2011. | 179.pdf | |
| 04 | 2014 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2014 PARA O DIA 31 DE MAIO DE 2015. | 04.pdf | |
| 01 | 2012 | Fica disposto o calendário de entrega do 1° quadrimestre de 2012. | 01.pdf | |
| 01 | 2013 | Fica disposto o calendário de entrega do 1° quadrimestre de 2013 | 01.pdf | |
| 02 | 2012 | Ora dispondo sobre o calendário para entrega da prestação de contas do 2° quadrimestre de 2012 | 02.pdf | |
| 02 | 2013 | Fica disposto o calendário de entrega do 1° quadrimestre de 2013 | 02.pdf | |
| 03 | 2014 | Prorroga a entrega do 3° quadrimestre de 2014 e Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 3° quadrimestre de 2014. | 03.pdf | |
| 03 | 2012 | Ora dispondo sobre o calendário para entrega do 3º QUADRIMESTRE DE 2012. | 03.pdf | |
| 03 | 2013 | Fica alterado o calendário de entrega do 3° quadrimestre de 2013 e do Relatório de Gestão Fiscal do 3° quadrimestre de 2013. | 03.pdf | |
| 05 | 2014 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação da Prestação de Contas referentes ao Balanço Geral de 2014. | 05.pdf | |
| 01 | 2015 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015 para o dia 10/06/2015. | 01.pdf | |
| 02 | 2015 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação da Prestação de Contas referente ao 1º Quadrimestre de 2015. | 02.pdf | |
| 01 | 1983 | Prorroga do prazo para entrega de processos de prestações de contas do exercício de 1982 e do primeiro trimestre de 1983, por mais trinta (30) dias. | 01.pdf | |
| 01 | 1982 | Prorroga do prazo para entrega de processos de prestações de contas do exercício de 1982 e do primeiro trimestre de 1983, por mais trinta (30) dias. | 01.pdf | |
| 11 | 2018 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação da Lei Orçamentária Anual, vinculada ao exercício de 2018 e da prestação de contas do 1º Quadrimestre/2018. | 11.pdf | |