O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou o voto da conselheira Ann Pontes e aprovou, com ressalvas, a prestação de contas de 2023 do Fundo Municipal de Educação/FUNDEB de Bannach, de responsabilidade de Andesom Nazario de Jesus.
O gestor Andesom Nazario de Jesus, que ordenou despesas no montante de R$ 7.093.846,86, foi multado pelas seguintes falhas apontadas pela 1ª Controladoria:
1 – Não foi efetuada a correta apropriação (empenhamento) e recolhimento das obrigações patronais, no montante de R$ 480.196,55;
2 – Não repasse ao INSS da totalidade das contribuições retidas dos contribuintes, no valor de R$ 27.154,02.
A decisão foi tomada durante a 54ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (24), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro José Carlos Araújo, corregedor do TCM PA.
