- Tribunal de Contas dos Municípios do Pará

SOBRE A LGPD

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Ela foi sancionada em agosto de 2018 (Lei nº 13.709/2018) e entrou em vigor em setembro de 2020.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o uso de dados pessoais no Brasil e garante mais segurança, transparência e controle ao cidadão sobre suas informações.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no Portal da Transparência tem o compromisso com a ética, a responsabilidade e o respeito à sua privacidade. Seus dados são tratados com muito cuidado e sempre com base na LGPD.

COMITÊ GESTOR DE SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O Comitê Gestor de Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados, foi instituído por meio da PORTARIA Nº 905, de 26 de agosto de 2021 e alterado pela PORTARIA Nº 0518, de 25 de maio de 2023

Membros do Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

I – ANDRÉA TAPAJÓS SIMIONI, representante da Presidência, como membro titular e coordenadora;

II – MANOELLA NEGRÃO DE GUIMARÃES NASCIMENTO, representante da Ouvidoria, como membro titular e sub-coordenadora;

III – SIMEÃO SANTOS DAS DORES, representante da Diretoria de Tecnologia da Informação, como membro titular;

IV- SARAH CASTELO OLIVEIRA SERIQUE DE ANDRADE, representante da Diretoria Jurídica, como membro titular;

V- KAMILA DE ATAYDE ESPEZIN VIEIRA REZENDE, representante da Diretoria de Administração, como membro titular;

VI – RAPHAELA AIRES BASTOS BILBY, representante da Diretoria de Gestão de Pessoas, como membro titular;

VII- HILDA MARIA ZAHLUTH CENTENO NORMANDO, representante da Secretaria Geral, como membro titular;

VIII – ANDRÉA NAZARÉ VEIROS CABRAL GUIMARĀES, representante da Diretoria de Orçamento e Finanças, como membro titular;

IX- JORGE MARCELO DA SILVA OLIVEIRA, representante da Assessoria de Comunicação, como membro titular;

X – MIRYAM LISHANE VALENTE ALBIM, representante da Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”, como membro titular;

XI- DEUZA LÚCIA VASCONCELOS GADELHA BARBOSA, representante do Núcleo de Planejamento e Transparência, como membro titular; e

XII- MAURO CHAVES PASSARINHO PINTO DE SOUZA, representante do Núcleo de Inteligência Estratégica, como membro titular.

DADOS E PRIVACIDADE

* RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2023/TCMPA

Aprova a Política de Privacidade de Dados Pessoais do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – DPO

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre o TCMPA, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Em atenção ao disposto no artigo 41, §1º da 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Tribunal de Contas os Municípios do Estado do Pará informam a identidade e os dados de contato do Encarregado de Dados Pessoais no âmbito do TCMPA, designado por meio da Portaria nº 0908 de 26 de agosto de 2021.

CONTATO

Encarregado (DPO-Data Protection Officer): MAURO CHAVES PASSARINHO PINTO DE SOUZA

E-mail: encarregadolgpd@tcm.pa.gov.br.

As comunicações relativas aos assuntos sobre LGPD devem, preferencialmente, ser encaminhadas via sistema de Ouvidoria do TCMPA.