O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Sérgio Leão e aprovou, com ressalva, a prestação de contas de 2021 da Secretaria Municipal de Finanças de Conceição do Araguaia, de responsabilidade de Wander Menezes Duarte.
O gestor ordenou despesas no montante de R$ 4.776.880,09, e receberá o alvará de quitação, somente após a comprovação do recolhimento, no prazo de 30 dias, de multa no valor de R$ 5.685,42 (1.300 Unidades de Padrão Fiscal do Pará – UPF-PA), pela incorreta apropriação (empenhamento) e recolhimento das obrigações patronais, no montante de R$ 128.959,39, descumprindo a Constituição Federal e a Lei Federal 4.320/64, combinado com o art. 50, II da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A decisão foi tomada durante a 14ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (30), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas, e do conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente do TCMPA.
