O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Antonio José Guimarães e emitiu parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal aprove, com ressalvas, a prestação de contas de 2018 do chefe do Poder Executivo do Município de Capanema, Francisco Ferreira Freitas Neto.
O gestor foi multado pelas impropriedades constatadas pelo setor técnico. A decisão foi tomada durante a 52ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (31), sob a condução do conselheiro José Carlos Araújo, no momento da relatoria do voto.
Após o trânsito em julgado da decisão, a Secretaria-Geral do Tribunal procederá a notificação do presidente da Câmara Municipal para que, no prazo de 15 dias, retire os autos na sede do TCMPA, para processamento e julgamento do parecer prévio, no prazo de 90 dias, conforme determina o art. 71 §2º, da Constituição Estadual, informando à Corte de Contas o resultado do julgamento, sob pena de envio dos autos ao Ministério Público Estadual para as providências que entender cabíveis, sem prejuízo de outras sanções que vier imputar o Tribunal, de natureza pecuniária e de ponto de controle para reprovação de suas contas.
Em caso de inobservância, por parte da Câmara Municipal, ao acima disposto, notadamente quanto a retirada dos autos no TCM-PA, a Secretaria-Geral está autorizada, observadas as cautelas legais e normativas incidentes, a adotar as providências necessárias de remessa postal da referida documentação.
