A prestação de contas de 2022 do chefe do Poder Executivo do Município de Paragominas, João Lucídio Lobato Paes, recebeu do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) parecer prévio favorável à sua aprovação, com ressalvas, pela Câmara de Vereadores.
O processo foi relatado pelo conselheiro Lúcio Vale, que aplicou as seguintes multas ao ordenador de despesas, pelas falhas e impropriedades cometidas:
- R$ 4.578,20 (1.000 UPF-PA) pelas impropriedades em processos licitatórios;
- R$ 457,82 (100 UPF-PA) pelo envio fora do prazo da LOA (Lei Orçamentária Anual);
- R$ 457,82 (100 UPF-PA) pelo envio fora do prazo dos arquivos contábeis de janeiro e fevereiro;
- R$ 457,82 (100 UPF-PA) pelo envio fora do prazo dos arquivos da matriz de saldos contábeis de fevereiro e maio;
- R$ 457,82 (100 UPF-PA) pelo não cumprimento do regime de competência em razão da incorreta apropriação (empenhamento) e recolhimento das obrigações patronais, referente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS).
A decisão foi tomada durante a 21ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (23), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas.
