O processo foi relatado pelo conselheiro Antonio José Guimarães, que aplicou multas totalizando R$ 8.240,76 (1.800 UPF-PA) por falhas e impropriedades como: ausência dos pareceres do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; atraso no envio dos arquivos de dados contábeis relativos aos
meses de janeiro e fevereiro; não repasse das contribuições previdenciárias retidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e não apropriação das obrigações patronais do exercício.
A decisão foi tomada durante a 3ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (23), sob a condução do conselheiro vice-presidente, Lúcio Vale, no momento da relatoria do voto.
