O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou voto do conselheiro Lúcio Vale e emitiu parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal aprove, com ressalvas, a prestação de contas de 2023 do chefe do Poder Executivo do Município de Santa Maria do Pará, Alcir Costa da Silva.
O conselheiro relator aplicou multas devido a impropriedades e irregularidades apontadas pela 6ª Controladoria, como despesas sem comprovação de contrato e/ou termo aditivo, atraso na entrega de documentações e não cumprimento integral das obrigações contidas na Matriz Única da Transparência Pública Municipal, tendo atingido a nota final de 69,72% dos pontos de controle analisados, sendo classificado com conceito regular.
Consta entre as recomendações feitas ao gestor, que ordenou despesas no montante de R$ 85.394.541,86, a adoção de medidas efetivas de planejamento para a cobrança dos créditos oriundos da dívida ativa.
A decisão foi tomada durante a 10ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (18), sob a condução, no momento da relatoria do referido processo, do conselheiro Cezar Colares, corregedor da Corte de Contas.
