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Publicações, Atos e Legislação

PUBLICAÇÕES, ATOS E LEGISLAÇÃO
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ATA Nº 1 – SESSÃO ORDINÁRIA

tcmpaweb
08/05/2024
14:37

Ata da Sessão que aprova a Resolução 0012015 que cria a Ouvidoria; indica e sugere o nome do (a) Conselheiro (a) Ouvidor (a) e propõe a implantação e funcionamento da Ouvidoria.