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LEI COMPLEMENTAR 123 2006 MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

LEI 13.161 2015 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – CPRB

L13303 LEI DAS ESTATAIS

LEI Nº12.378-10 CRIA O CAU E REGULA ARQT E URBANISTA

LEI Nº5.194-66 REGULA EXERCÍCIO ENGENHEIRO

LEI COMPLEMENTAR Nº 109 – LEI ORGÂNICA TCM-PA

LEI COMPLEMENTAR Nº 84 – ATUALIZADA PELO ATO Nº 19/2016 – REGIMENTO INTERNO TCM-PA

OT-IBR 006-2016 – ANTEPROJETO DE ENGENHARIA