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Publicações, Atos e Legislação

PUBLICAÇÕES, ATOS E LEGISLAÇÃO
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REGIMENTO INTERNO TCM-PA 017/2014

tcmpaweb
04/04/2024
14:36

Todos os esclarecimentos referentes ao funcionamento do Sistema de Pauta Eletrônica, poderão ser encontrados no Regimento Interno TCM-PA, atualizado em 04/12/2014 – Com o ato nº 17.