Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Plano de Contas Aplicados ao Setor Público – PCASP; Roteiro contábil; Tabela de Eventos e Histórico Padrão; procedimentos de remessa da Prestação de Contas, a partir do exercício financeiro de 2015, e regras de critérios de transição, estabelecidas para o exercício de 2014.
