Dispõe sobre a criação do Portal dos Jurisdicionados, tendo como etapa inicial a implementação do Mural de Licitações Contratos e Convênios é o meio obrigatório de apresentação ao TCM-PA em tempo real por meio eletrônico, das Licitações e Contratos, Convênios e Subvenções, Obras Públicas e Folhas de Pagamento, como parte integrante da prestação de contas e dá outras providências
