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Publicações, Atos e Legislação

PUBLICAÇÕES, ATOS E LEGISLAÇÃO
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RESOLUÇÃO 11.536/2014

tcmpaweb
03/05/2024
08:47

O TCM-PA, no uso das atribuiçőes constitucionais que lhe são conferidas, bem como, no exercício do poder regulamentar de matérias de sua atribuição no âmbito de sua competência e jurisdição.