Altera dispositivos da resolução nº 11.535, de 01 de julho de 2014, alterada pela resolução n. 0 11.832, de 03 de fevereiro de 2015, que Dispõe sobre a criação do portal dos jurisdicionados, tendo como etapa inicial a implementação do mural de licitações como meio obrigatório de apresentação ao TCM-PA em tempo real por meio eletrônico, das licitações e contratos, convênios e subvenções, obras públicas e folhas de pagamento , como parte integrante da prestação de contas e dá outras providências.
