Objetiva o fomento à criação, disseminação e fortalecimento dos canais de avaliação, pelo usuário, sobre políticas e serviços públicos de que trata a Lei n.º 13.460/2017, por intermédio das Ouvidorias Públicas, estabelece ainda, forma e prazos para a prestação de informações ao TCMPA, sob encargo dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado do Pará.
